Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para se modificar a decisão prolatada, adquirindo efeito infringente, o que se pretende no caso em testilha. Anoto, por oportuno, que o fato da embargante estar na condição de consumidora, não implica necessariamente na verossimilhança de todas suas alegações e a inversão do ônus da prova, mormente quando se faz necessária a elaboração de prova complexa, confeccionada sob o crivo do contraditório, como é o caso da perícia mencionada. Outrossim, no tocante à devolução de valores anteriores à imissão na posse, consubstanciado no fundamento de que a parte não residia no imóvel, por óbvio, o valor deve abranger, além das cotas condominiais, demais valores decorrentes do uso do imóvel. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal como lançada. P.R.I. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), SHIRLEY BENAZZI MAZZOLANI (OAB 177426/SP)

Processo 1035388-27.2018.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Kellen Ribeiro Santana - Certifico e dou fé de haver designado AUDIÊNCIA DE Conciliação para a data de 22/10/2019 às 10:20h, a se realizar neste Juizado, sito à Rua Ipê, 71 - Centro - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das custas, independentemente de nova intimação, e a ausência do réu implicará a decretação da revelia, com pronto julgamento a favor do demandante, salvo se outra for a convicção do Juiz. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

Processo 1037824-95.2014.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Eric Neumann - PRIME IMÓVEIS GUARULHOS - - Fábio José Dias Figueiredo - - Sheila de Caldas Sousa Figueiredo - - Mega Empresarial Ltda Me - - Honey Nails Servicos Esteticos Ltda Me - Considerando que houve penhora de bens da parte executada, que não interpôs embargos à execução no prazo legal, fica a parte exequente intimada de que, caso não concorde com a avaliação dos bens feita pelo oficial de justiça, poderá impugná-la, no prazo de dez dias, juntando ao processo três cotações de preço de mercado dos bens penhorados (publicação feita em jornais, revistas, panfletos de propaganda ou orçamentos fornecidos por empresas especializadas), sob pena de, não o fazendo, prevalecer o valor atribuído a eles no momento da penhora . A parte exequente também fica intimada de que, no mesmo prazo, deverá manifestar seu interesse na adjudicação ou leilão dos bens penhorados, ciente de que a falta de manifestação acarretará o levantamento da penhora e extinção da execução, se o processo permanecer paralisado por mais de trinta dias, independentemente de nova intimação, hipótese em que os autos serão arquivados, mediante as anotações e comunicações de estilo. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), ANDREZA DE LESSA MECHO (OAB 254239/SP)

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1012022-27.2016.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Denis dos Santos Pereira e outros - Magistrado (a) Sandro Cavalcanti Rollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO COMO SOLDADO TEMPORÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A ADI Nº 4.173/DF (NA QUAL SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 10.029/000, QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS DE ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES) DECIDIU QUE AO DISPOR QUE OS VOLUNTÁRIOS POR ELA DISCIPLINADOS TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MENSAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA “DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE ESSA LEI” (ART. 6º), SEM A CONFIGURAÇÃO DE “VÍNCULO EMPREGATÍCIO” OU DE “OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM”, EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA (ART. 6º, § 2º), A LEI FEDERAL 10.029/2000 NÃO VIOLA O ARTIGO 37, I, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA A DIVERSIDADE DA NATUREZA DOS VÍNCULOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS – CORTE SUPREMA QUE ENTENDEU, PORTANTO, QUE O RECEBIMENTO, PELO TRABALHADOR VOLUNTÁRIO DISCIPLINADO NA LEI, DE AUXÍLIO MENSAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO E OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO HAVENDO AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM DIVERSAS DECISÕES MONOCRÁTICAS (ARE 1008544/ SP, RELATOR MIN. EDSON FACHIN, JULGAMENTO: 22/05/2019; ARE 979220/SP, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO, JULGAMENTO: 30/04/2019; ARE 1174269, RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO: 30/04/2019), ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SOLDADO PM TEMPORÁRIO, ENTENDEU QUE A SUPREMA CORTE, NA ADI Nº 4.173/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DA LEI FEDERAL 10.029/2000, QUE ATESTA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO MENSAL PERCEBIDO POR SERVIDORES VOLUNTÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM EM OBRIGAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO OU AFIM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Késia Fernanda Mati (OAB: 336306/SP)

1029827-90.2016.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Bruna Regina Moraes da Silva e outro - Magistrado (a) Anderson Pestana de Abreu - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO LEI ESTADUAL Nº 10.064/2002 SOLDADO PM TEMPORÁRIO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EQUIPARADOS AOS DOS POLICIAIS DE CARREIRA FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AVERBAÇÃO DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS IMPOSSIBILIDADE.LEI ESTADUAL EDITADA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.029/2000, DE CARÁTER NACIONAL, QUE PREVÊ QUE OS VOLUNTÁRIOS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MENSAL, QUE NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. AUXÍLIO MENSAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.173/DF.TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000 QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA CORTE SUPREMA.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do