Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Liraglutida 3,6 mg/ml - 2 refis de 3 ml por mês, bem como Ácido Tióctico 600mg - 30 comp./mês. Os medicamentos pleiteados, a saber, Thioctacid HR 600mg (Acido Tióctico) e insulina Xultophy 10/40 (Degludeca 100 U/ml + Liraglutida 3,6 mg/ml), não estão incorporados em atos normativos do SUS. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018 (Tema 106)). O medicamento em questão possui registro na Anvisa. O laudo médico fundamentado e circunstanciado encontra-se a fls. 49/50. Está demonstrada a vulnerabilidade econômica da autora para adquirir o medicamento (orçamento a fls. 26/28) a partir de meios próprios, dada a sua condição financeira em detrimento do custo do medicamento, observando-se que foi agraciada com o benefício da justiça. Constam exames médicos a fls. 51/58. Há prescrição médica a fls. 24/25. Ainda, relevantes são os fundamentos invocados, na medida em que a saúde é direito social assegurado pela Constituição, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de Governo) assegurá-la, não apenas com acesso a serviços de atendimento e tratamento de pacientes, mas também garantindo-lhes acesso a medicamentos necessários a esses tratamentos (art. , art. 196 e art. 198, todos da CF, bem como art. , III, da Lei nº 8.080/90 e Lei Complementar Estadual nº 791/95). Também o receio de dano se revela pela necessidade dos medicamentos para manutenção da saúde da autora. Ademais, como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Nesse sentido, no que concerne à cadeira de rodas, não estão preenchidos os requisitos, uma vez que não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil de processo se o insumo for concedido somente ao final, se o caso. Assim, pelas razões expostas, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que os réus forneçam à autora o medicamento Degludeca 100 U/ml + Liraglutida 3,6 mg/ml, bem como Ácido Tióctico 600mg, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, devendo ser apresentada receita médica a cada fornecimento, dentro do prazo de validade. 3 - Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. Cite-se e intime-se, quanto ao Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LUCIANE MARTINS PEREIRA (OAB 228686/SP)

Processo 1031525-97.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Guedes de Oliveira - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL PROFESSOR DR. WALDEMAR FILHO DE GUARULHOS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 454: intimem-se as partes acerca da designação de datas para a realização da perícia médica da autora (dia 24/10/2019 às 14h30). Int. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), DENISE SICA PONTES CARDOSO (OAB 286519/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP)

Processo 1031941-94.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Eroaldo Almeida do Nascimento - Município de Guarulhos - Vistos. Fls. 79: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido a fls. 77/78. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1032373-84.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 729/734: o Município de Guarulhos, requereu o sobrestamento da realização da prova perícial até a realização dos trabalhos referentes aos serviços que alega ter contratado e que estão sendo executados. Foi pela improcedência da demanda. Requereu o levantamento do valor depositado a fls. 553, referente a parte dos honorários. Subsidiariamente, concordou com o valor proposto pelo perito nomeado, quanto aos honorários periciais (fls. 729/734). 2 - O Ministério Público apresentou parecer técnico elaborado pelo CAEX (fls. 757/818) e requereu o julgamento da lide com a total procedência (fls. 745/756).3 - Indefiro o sobrestamento da perícia pleiteado pelo Município de Guarulhos, tendo em vista que o réu não apresentou cronograma ou documentos que indicassem cabalmente a solução da questão, de maneira que o regular andamento do feito deve ser retomado. Assim, antes de apreciar o pedido do réu de levantamento dos honorários periciais depositados, diga o Município de Guarulhos, expressamente, se desiste da produção da prova pericial, no prazo de 05 dias, sob pena de no silêncio ser considerada a desistência. Tornem conclusos, com ou sem a manifestação (após o decurso do prazo devidamente certificado, na última hipótese). 4 - Sem prejuízo, dê-se vista ao Município de Guarulhos e à Defensoria Pública acerca do parecer ofertado pelo Ministério Público a fls. 745/818, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)

Processo 1032519-57.2019.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Edital - R.rocha Ltda - Prefeito Municipal de Guarulhos - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 66/81 e os documentos de fls. 82/129 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Retifico o polo passivo, para que conste, a autoridade impetrada Prefeito do Município de Guarulhos, vinculado ao Município de Guarulhos. Anote-se. 3 - Trata-se Mandado de Segurança impetrado por R.ROCHA LTDA. em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS no qual alega que pretendia participar da licitação que tratou do serviço de caminhão de lixos para a cidade, e por isso monitorou o site da prefeitura, tendo, no entanto, se surpreendido com a publicação em jornal circular, aos 28/07/2019, da homologação da Concorrência 03/2018. Afirma que não houve disponibilização no site da Administração Pública. Relata que o edital ficou disponível apenas para ser retirado por CD para um grupo seleto. Alega que a situação viola o princípio da legalidade. Relata ainda que o decreto municipal que desobriga o réu à apresentação do edital pela internet, por e-mail ou por qualquer mídia (CD ou pen drive) e que viabiliza a disponibilização somente do edital impresso, mediante recolhimento de taxa cerceia a participação, sendo inconstitucional. Relata ademais que a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao Pública) disciplinou a obrigatoriedade da disponibilização dos editais na rede mundial de computadores, em seu art. , § 2º, e tem abrangência a todos os entes federativos (art. 1º, parágrafo único). Aduz que o não atendimento torna o processo licitatório passível de anulação por ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93. Alega que o princípio de publicidade deve nortear a licitação, nos termos do art. , V, da Lei 8.666/1993 e que deve viabilizar o amplo acesso a todos os interessados, e que a legitimidade da licitação está sujeita à ampla divulgação de sua existência e que deve ser realizada em prazo que assegure a participação daqueles que se interessem. Relata que a cobrança do edital e a recusa à entrega por e-mail, mídia ou internet é inconstitucional, nos termos do art. 22, XXVII da Constituição Federal pode culminar na prisão do chefe do executivo, nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Aduz que o relatado fere o princípio da eficiência, pois