Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1501089-15.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCIANO WILIE FELICIO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de defesa prévia cumulada com pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do Indiciado LUCIANO WILIE FELICIO DOS SANTOS. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Conforme a dicção do art. 282, do CPP, as medidas cautelares pessoais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na realidade, os requisitos essenciais para a decretação de qualquer medida cautelar são o fumus commissi delicti, quer dizer, prova da existência do crime (fato punível) e indícios suficientes de autoria; e o periculum libertatis, ou seja, a situação de perigo criada pela conduta do imputado ou simplesmente suposta em razão da sua permanência em liberdade (cf. Luiz Flávio Gomes e Ivan Luís Marques [coord.], Prisão e medidas cautelares, 3. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, pp. 31 e 33). Especificamente no tocante à prisão preventiva, o ordenamento estabelece requisitos mais criteriosos, de modo a evitar a “encarcerização” precoce. Daí porque ela somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP). Mais do que isso, estabelece o CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso, Luciano é acusado pela prática do delito prescrito no artigo 157, § 2º, II (concurso de agentes) c.c. 157, § 2º-A, inciso I (arma de fogo), por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 70 (concurso formal) do Código Penal, uma vez que agindo em concurso de agentes, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, pertences da empresa vítima e de seu funcionário. Estão presentes indícios de autoria (auto de reconhecimento de pessoa), bem como prova da materialidade delitiv. A segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados e a ausência de informações sobre ocupação lícita do investigado, o qual, por isso, fazia do crime seu meio de subsistência, motivo pelo qual, solto, tornaria a praticar tal delito, tendo em vista já ter sido processado por delitos da mesma natureza, comprovando sua reincidência. Diante de todos os fatos consignados, importante salientar não ser cabível a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar, porquanto, diante da gravidade dos delitos e de suas repercussões, não será resposta suficiente e adequada para tutelar à eficácia do processo e não surtirá o efeito necessário à preservação da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observase, ainda, não haver informes de que Luciano reúna quaisquer das condições autorizadoras de prisão provisória domiciliar (art. 318 do CPP). Dessa forma, de rigor a segregação cautelar, ao menos durante o trâmite da instrução processual, salvo alteração fática, a ser analisada oportunamente. Assim, presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de liberdade provisoria formulado. Intime-se. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

Processo 1501744-84.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO DE FREITAS SILVA e outros - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa d Réu THIAGO DE FREITAS SILVA. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Conforme a dicção do art. 282, do CPP, as medidas cautelares pessoais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na realidade, os requisitos essenciais para a decretação de qualquer medida cautelar são o fumus commissi delicti, quer dizer, prova da existência do crime (fato punível) e indícios suficientes de autoria; e o periculum libertatis, ou seja, a situação de perigo criada pela conduta do imputado ou simplesmente suposta em razão da sua permanência em liberdade (cf. Luiz Flávio Gomes e Ivan Luís Marques [coord.], Prisão e medidas cautelares, 3. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, pp. 31 e 33). Especificamente no tocante à prisão preventiva, o ordenamento estabelece requisitos mais criteriosos, de modo a evitar a “encarcerização” precoce. Daí porque ela somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP). Mais do que isso, estabelece o CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso, Thiago, agindo em concurso com outros dois indivíduos, é acusado pela prática do delito prescrito no artigo 157, § 2º, incisos II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade), e § 2º-A, inciso I (arma de fogo), do Código Penal, uma vez que juntos, subtraíram, em proveito de todos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e com restrição da liberdade da vítima. Estão presentes indícios de autoria (auto de prisão em flagrante delito e oitiva das testemunhas), bem como prova da materialidade delitiva (auto de exibição e apreensão). Diante de todos os fatos consignados, importante salientar não ser cabível a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar, porquanto, diante da gravidade dos delitos, de suas repercussões e a presença de antecedentes criminais, não será resposta suficiente e adequada para tutelar à eficácia do processo e não surtirá o efeito necessário à preservação da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, de rigor a segregação cautelar, ao menos durante o trâmite da instrução processual, salvo alteração fática, a ser analisada oportunamente. Assim, presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de liberdade provisoria