Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1002337-41.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Sérgio Thadeu Pereira de Almeida -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Uma vez tendo o INSS, por intermédio de ofício, manifestado, antecipadamente e abstratamente, desinteresse na prévia tentativa de composição, o que se justifica pelas regras especiais a que referida Autarquia se encontra subordinada, dispenso a designação da audiência prevista na novel legislação. 3. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, que terá o prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do Código de Processo Civil), ou seja, o seu prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A referida citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

Processo 1002349-55.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Wilson Antonio Avancini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Uma vez tendo o INSS, por intermédio de ofício, manifestado, antecipadamente e abstratamente, desinteresse na prévia tentativa de composição, o que se justifica pelas regras especiais a que referida Autarquia se encontra subordinada, dispenso a designação da audiência prevista na novel legislação. 3. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, que terá o prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do Código de Processo Civil), ou seja, o seu prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A referida citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1002351-25.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Léia Catarino - Vistos, I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Cite-se a Fazenda Pública Municipal, que terá o prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do Código de Processo Civil), ou seja, o seu prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, por cópia digitada, valerá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1002353-92.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida de Oliveira - Vistos, I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Cite-se a Fazenda Pública Municipal, que terá o prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do Código de Processo Civil), ou seja, o seu prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Decorrido o prazo para contestação, intimese a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, por cópia digitada, valerá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1002355-62.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monise Aparecida Norbiato Coelho - Vistos, I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Cite-se a Fazenda Pública Municipal, que terá o prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do Código de Processo Civil), ou seja, o seu prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, por cópia digitada, valerá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1002377-23.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Maycon Douglas Casemiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - É inolvidável que um dos principais motes do Código de Processo Civil vigente foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. , §§ 2º e , 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF), que foi reverberado no art. do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos,