Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

não demandem dilação probatória”.Assim conheço da exceção.2) Ilegitimidade de ParteO artigo 1.245, do Código Civil de 2002, estabelece a forma de transmissão da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos. Portanto, somente após o registro do título translativo da propriedade, neste caso o compromisso de compra e venda, há a efetiva transmissão da propriedade imóvel. Contudo, o Código Tributário Nacional, quando fixa as diretrizes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), define, em seu artigo 34, o sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Além do proprietário, são sujeitos passivos de referido tributo: 1) o titular de seu domínio útil; e 2) o possuidor.Neste diapasão, o contrato de alienação, desde que integralmente quitado, confere direito real ao seu titular, de tal sorte que o promitente-vendedor perde a disponibilidade sobre o bem imóvel que foi transacionado, mesmo ausente seu registro no Cartório Imobiliário.Apesar de comprovar a alienação do imóvel, a excipiente não comprovou nos autos a quitação do contrato, logo, remanesce a responsabilidade pelo débito que lhe é apontado, devendo permanecer no polo passivo da execução fiscal.Ademais, destaco que as convenções entre particulares, que eventualmente impliquem em alteração da responsabilidade tributária, não podem ser impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional.3) Imunidade Tributária e ImpenhorabilidadeTrata-se a excipiente de sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 905/75, portanto, sua pretensão à extensão da imunidade tributária recíproca sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, encontraria óbice intransponível no § 2º do art. 173, também da Constituição Federal, o qual estabelece que “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.O arcabouço normativo das sociedades de economia mista, não por acaso, foi inserido no Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais da atividade econômica, tendo em vista que esse modelo societário foi criado, originariamente, para a exploração de atividades econômicas. Tanto é assim que o art. , caput, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, define sociedade de economia mista como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta”. (redação determinada pelo Decreto-lei nº 900, de 29.9.1969; grifei).Portanto, à luz do conceito legal, a pretensão da excipiente esbarraria não só no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, conforme acima visto, como também no § 3º do art. 150, também da Constituição Federal, o qual dispõe que “As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior [a que os entes políticos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e fundações públicas] não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel” (grifei).Entretanto, o conceito legal não é suficiente para a exata compreensão das sociedades de economia mista, especialmente no que se refere ao âmbito de atuação delas.Com efeito, ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que “Seria descabido imaginar que o Decreto-lei 200 haja pretendido deixar ao largo de sua disciplina, e que intentou condenar à marginalidade jurídica, precisamente o mais significativo contingente de sociedades de economia mista do País, que é constituído justamente por prestadoras de serviços públicos ou de outra atividade caracteristicamente pública. Não faria sentido supor que as tenha excluído do campo da Administração indireta (o que seriam, então?) por recusar-lhes alojamento em seus modelos tipológicos, votando-as, destarte, à condição de párias no universo do Direito. Assim, no Direito brasileiro cumpre excluir da noção de sociedade de economia mista a referência à ‘exploração de atividade econômica’, para prevenir graves equívocos, posto que, entre nós, tanto há sociedades que atuam nesta esfera, quanto há prestadoras de atividades públicas em geral, de serviços ou obras públicas. De resto, dita circunstância é do mais subido relevo, pois não é idêntico o regime jurídico aplicável a umas e outras, já que no próprio Texto Constitucional, ora implícita, ora explicitamente, impõe regras só obrigatórias para as exploradoras de atividade econômica” (Curso de Direito Administrativo, 18ª ed., rev. e atual. até a EC 45, de 8.12.2004, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 179; negritos meus).Nessa perspectiva, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público submetem-se ao regime jurídico de direito público, de maneira que as relações jurídicas por elas travadas não são regidas pela disciplina normativa do art. 173 da Constituição Federal incidente apenas às que exercem atividade econômica regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados , mas pela do art. 175, também da Constituição Federal, segundo o qual “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.Nesse sentido é o escólio de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, para quem “a empresa estatal [expressão que abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faz referência, em vários dispositivos, como categoria à parte (arts. 71, II, 165, § 5º, III, 173, § 1º)] que desempenha serviço público é concessionária de serviço público submetendose à norma do artigo 175 e ao regime jurídico dos contratos administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio econômico-financeiro” (Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 375; negrito do original).No caso dos autos, a excipiente, por ser sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado, portanto, não goza dos privilégios fiscais típicos de entidades públicas, ainda que tenha por finalidade promover moradias populares, conforme dispõe o artigo primeiro da Lei que a instituiu.Neste sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 Município de Franco da Rocha Exceção de pré-executividade Insurgência contra decisão que reconheceu a imunidade recíproca e a ilegitimidade pela venda do imóvel tributado e afastou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU do polo passivo da ação Imunidade reciproca Não cabimento, pois em se tratando de ente privado do tipo sociedade de economia mista, não faz jus a imunidade recíproca Compromisso de venda e compra não registrado Possibilidade da manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel Precedentes desta Câmara e do STJ - RECURSO PROVIDO.” (grifei)(Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 2096987-45.2015.8.26.0000, Relator (a): Raul De Felice, Comarca: Franco da Rocha, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/07/2015, Data de registro: 04/07/2015, Fonte: www.tjsp.jus.br) 4) Prescrição do Crédito TributárioO art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, portanto, a princípio, o prazo flui a partir da notificação de seu lançamento.No caso do tributo em análise (IPTU), sujeito a lançamento de ofício, a partir da notificação do contribuinte flui o prazo prescricional.4.1) Termo a quo do Prazo PrescricionalA exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente.O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito. 4.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional4.2.1) InterrupçãoCumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005.Referido preceito, por disciplinar norma processual tem