Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1004239-69.2019.8.26.0291 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - -Bruno Cesar Castro Cunha - Vistos. Processe-se com isenção de custas e despesas processuais para os autores (Art. , LXXIII, da CF/88). Trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, visando a imediata abstenção ao pagamento de valores superiores ao estipulado dos subsídios dos agentes políticos da Câmara e Prefeitura Municipal, retornando aos patamares previstos em lei aprovada em legislatura anterior, assim como o bloqueio de 30% sobre cada subsídio, diretamente na fonte pagadora, até alcançar o valor da lesão ao patrimônio. Alegam os autores que a Câmara Municipal decidiu, no ano de 2016, sobre os valores dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2017/2020, no importe de R$ 7.891,03, aprovada pela Resolução nº 336 de 17/05/2016. Alegam ainda que os valores a serem pagos aos agentes políticos do Poder Executivo local, com aprovação das Leis Municipais nº 4.776 e 4.777, ambas de 10/06/2016, ficou definido que o Prefeito receberia R$ 25.335,00, o Vice-Prefeito R$ 7.891,03 e os Secretários, o valor de R$ 13.500,00. Afirmam que, no curso dessa administração, que teve inicio em 01/01/2017, foram aprovadas três leis municipais que tratavam sobre a revisão geral anual (RGA) de todos os agentes políticos do município, seja do executivo, seja do legislativo, em sendo, Lei Municipal nº 4.820 de 23/05/2017, nº 4.915 de 10/05/2018 e 4.968 de 03/04/2019, a serem corrigidos na mesma data e percentual concedidos aos servidores públicos municipais, afrontando a Constituição Federal e, principalmente, a Constituição Estadual, lesionando o patrimônio do município e a moralidade administrativa. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Respeitada a posição daqueles que sustentam tese em sentido contrário, entendo que é inadmissível a revisão dos subsídios dos agentes políticos no curso do mandato. Da mesma forma, não há o que se falar que o reajuste tem como fundamento o artigo 37, X, da Constituição Federal. Tal dispositivo não é aplicável aos agentes políticos não profissionais, mas somente aos servidores públicos. Não têm os agentes políticos não profissionais as garantias da revisão geral anual, porquanto este direito subjetivo é exclusivo dos servidores públicos e dos agentes expressamente indicados na Constituição da República. As resolução nº 336, as Leis Municipais nº 4.776 e 4.777 e as criadas no curso do mandato, que teve início no ano de 2017, ferem flagrantemente os artigos 37, incisos X e XIII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, reproduzidos nos artigos 111,115, incisos XI e XV e 144 da Constituição Estadual. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que deferiu pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 6.174/2018, do Município de Americana. Revogação. Impossibilidade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes do STF e deste Colendo Órgão Especial que vedam a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos. Manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2080827-03.2019.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) Assim sendo, defiro a tutela de urgência, em parte, apenas para determinar a suspensão dos atos impugnados e dos pagamentos, à maior, dos subsídios dos agentes políticos, retornando aos patamares previstos nas Leis nº 4.776/2016 e 4.777/2016 e na Resolução nº 336/2016, aprovadas na legislatura anterior, sem os reajustes anuais. Quanto ao pedido de bloqueio de subsídios, não se vislumbra, por ora, o perigo de dano. Portanto, nesse ponto, mostra-se prematura a concessão da tutela provisória de urgência, sem que se conceda oportunidade às rés para se manifestarem acerca do quanto alegado, não se justificando o sacrifício do princípio do contraditório. Ressalto que a presente decisão é provisória e suscetível de alteração no decorrer do processo. Determino ainda a intimação dos réus para que, no prazo de 15 dias, apresentem todos os projetos de lei e legislações aplicadas para o cálculo dos valores dos subsídios pagos, de janeiro de 2017 até a presente data, bem como os comprovantes de pagamento. No mais, cite-se a parte passiva, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 40 (quarenta) dias, nos termos do art. , IV da Lei 4.717/65. Vindo as contestações, à réplica e MP. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: THAIS PEREIRA POLO (OAB 280126/SP), BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

Processo 1004330-62.2019.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Aparecido de Oliveira - Vistos. Determino o cancelamento dos presentes autos, visto que o peticionamento foi realizado de forma incorreta. Deverá o advogado fazer um peticionamento intermediário, por dependência no processo indicado na inicial, o que resultará no cadastro de incidente processual de cumprimento de sentença. Publique-se e após, remetam-se ao Distribuidor para cumprimento desta determinação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANILO RODRIGUES BIZARRI (OAB 380851/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)

Processo 1006239-13.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudemir Rocha Fabri - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as benesses da assistência judiciária gratuita. P.I. - ADV: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP)

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SILVIA ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIMAR GUEDES DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2019

Processo 0001480-52.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1000379-31.2017.8.26.0291) (processo principal 1000379-31.2017.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kelly Cristine Blasques Fernandes - ‘Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o banco executado, com urgência, em relação à petição e documentos de fls. 42/45. Após, conclusos. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

Processo 0001770-67.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1000421-17.2016.8.26.0291) (processo principal 1000421-17.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Catarina Jesus Dias - Ficam as partes intimadas sobre a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) (RPVO) expedidos nos presentes autos às fls. 344/347, em conformidade com a Resolução CJF nº. 2016/00405, de 09/06/2016, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente qualquer manifestação contrária, os ofícios serão validados nos termos em que se encontram e, após a assinatura digital dos referidos documentos, estes serão automaticamente enviados ao TRF3 para processamento. - ADV: LUIZ ARTHUR