Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia (arts. 186, 219, 334, 335, I e II, e 694 a 696 do C.P.C. de 2015). Intime (m)-se/cientifique (m)-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1005301-49.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.D.S. - E.M.S. -Por todo o exposto: Designo audiência para prévia tentativa de conciliação (arts. , § 3º, 139, V, 359 e 694 do C.P.C. de 2015) ou, caso infrutífera, para colheita da prova oral, debates e julgamento, para o DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 15H 30MIN. Providencie a serventia a intimação pessoal da (s) parte (s) cujo depoimento pessoal foi pleiteado, da (s) pessoa (s) das arrolada (s) a fls. 310 (110/111 e 10) pela (o) Defensoria - cabendo ao (à)(s) advogado (a) s da parte providenciar (em) a intimação de sua (s) testemunha (s) e se o caso da (s) parte (s) contrária (s) residentes fora dessa comarca (arts. 385, § 1º, e 455 do C.P.C. de 2015; Comunicado CG 2290, de 05/12/2016). Sem prejuízo, providencie a serventia, quanto às partes e/ou representantes/ assistentes maiores: A) pelo sistema INFOJUD, as últimas duas declarações de bens e rendimentos e o histórico de declarações imobiliárias, desde 01/1970 até o presente; B) pelo (s) sistema (s) RENAJUD ou INFOSEG, a titularidade de veículos automotores, e eventuais restrições sobre os mesmos; C) pelo sistema SCPC, eventuais dívidas; D) pelo sistema BACEN-JUD, os saldos, endereços, bem como o histórico de movimentações financeiras, inclusive de eventuais contas encerradas, em período de amostragem de seis meses antes do ajuizamento da ação até o presente. requisição: A) à CIRETRAN local, solicitando o histórico completo de propriedade de veículos automotores em nome das partes maiores, com indicação das datas de aquisição e alienação; B) ao empregador (fls. 303), solicitando cópias dos 12 (doze) últimos holerites e de eventual termo de rescisão do contrato de trabalho; B) ao INSS, solicitando o extrato completo de vínculos empregatícios, benefícios e seus valores e de salários-de-contribuição. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/ OFÍCIO, para que as partes, por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possam consultar sobre a outra parte - todo (a)(s) qualificado (a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). - ADV: NUNCIO DI GIACOMO FILHO (OAB 114962/SP), LUCIMARA DE OLIVEIRA (OAB 171011/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1005401-96.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1004979-24.2019.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - - G.R.O.B. - L.R.O.B. - Fls. 54/55: não havendo prova do alegado fato novo (mudança de horário de trabalho do pai), e nos termos da manifestação Ministerial de fls. 59/60, por ora mantenho o regime de visitas, dando-se apenas ciência à autora/mãe, da alegação paterna de impossibilidade das visitas durante a semana. Sem prejuízo, deverá o requerido regularizar sua representação processual nesse processo, com procuração “ad judicia” e documento oficial de identidade. Caso apresentada prova da alegação de fls. 54/55 (declaração do empregador), continuando as partes incapazes de realizar extrajudicialmente até pequenos ajustes no regime de visitas, e não havendo urgência que demande decisão sem o constitucional contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar em cinco dias úteis, após abra-se nova vista ao Ministério Público, e finalmente tornem conclusos. Nada sendo requerido, e nos termos da r. decisão de fls. 50, aguarde-se a audiência. - ADV: ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA (OAB 164814/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP), LUIZ ALBERTO THOMAZ DE ALMEIDA (OAB 58831/SP)

Processo 1005541-33.2019.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.S.G. - Vistos. Intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e a impugnação da justiça gratuita. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA (OAB 344975/SP)

Processo 1005565-61.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.E.S. - Fls. 87: indefiro, pois conforme documentos de fls. 83/86, a requerida recebe benefício previdenciário desde 2003, ou seja, 2 anos depois da instituição da obrigação alimentar em 2001, e 10 anos antes da revisão ocorrida em 2013. Além disso, ela possui inúmeros descontos consignados, o que faz presumir, por ora, que suas rendas não sejam suficientes para suas necessidades atuais. No mais, o benefício do autor é o dobro do benefício da requerida. Aguarde-se a citação e a audiência. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1005570-83.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1002403-58.2019.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.N. - - A.C.N. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls.147. Prazo 05 dias. - ADV: RODRIGO ACCESSOR DA SILVA COSTA (OAB 293173/SP)

Processo 1005614-05.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.D.O.S. - R.E.L. - Manifestese a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 59/75, no prazo de cinco (05) dias úteis. - ADV: NATHANA BRETHERICK DA SILVA (OAB 393408/SP), CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 315834/SP), NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP)

Processo 1005981-63.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.S. - M.V.S.S. - - M.S.S.S. - - M.H.S.S. -Ciência à parte interessada de que a certidão de honorários se encontra disponível para impressão. - ADV: MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 296086/SP), MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP)

Processo 1006312-50.2015.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Warly Edson Silva Palmas - Por todo o exposto: Nos termo dos arts. , incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao , 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. , § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - por ora sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico ora em desenvolvimento pela SEFAZ (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). De qualquer forma, caso requerido e se apresentado nos autos o procedimento administrativo fiscal com a homologação fazendária, fica deferida sua integração ao formal da partilha e/ou à carta de adjudicação, na época da expedição ou por aditamento posterior. Sem prejuízo, por cautela, nessa fase de transição, abra-se vista à Fazenda Estadual, para que a mesma diga se deseja continuar sendo intimada no presente feito. Em 30 (trinta) dias úteis deverá o inventariante cumprir integralmente a determinação de fls. 219/220, item 3. - ADV: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ (OAB 199498/SP), GREGORIO VICENTE FERNANDEZ (OAB 236382/SP)

Processo 1006500-04.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.S. - B.S.S. e outro - Manifeste-se a parte requerente, em até 15 dias úteis, acerca da Contestação às fls. 32/36. - ADV: LUIZ ANTONIO MARIANO