Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ciência ao MP. Jacareí, 11 de setembro de 2.018. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB 289882/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/ SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP)

Processo 1007144-44.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Alaíde Alves da Silva - Vistos. Reputo regularizada a representação processual da autora e, com base na documentação juntada, defiro-lhe a gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação. Anotem-se. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º, do NCPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir no caso em tela, deverá informar a possibilidade de eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º, do NCPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir no caso em tela, deverá informar a possibilidade de eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação. CITEM-SE, ficando os réus Wilson de Tal e Município de Jacareí advertidos do prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias úteis, respectivamente, para apresentarem a defesa (artigo 183, “caput”, c.c. 229, § 2º, c.c. 335 “caput”, do NCPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DOS SANTOS COSTA LIMA (OAB 271131/SP)

Processo 1007700-46.2019.8.26.0292 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico -Jose Francisco Ventura Batista - Desse modo, constatada a falta interesse processual ao autor, por inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Processual. Sem custas e verba honorária ante a isenção prevista no art. , LXXIII da CF e diante da ausência de comprovação de má-fé, entendimento esse, aliás, consolidado pelo STF. A presente sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 19, da Lei nº 4717/1965) de forma que, com ou sem recursos voluntários, subam os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 04 de setembro de 2019. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

Processo 1007713-50.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Solar Maia Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação movida por FABIANA SOLAR MAIA LIMA em face do MUNICÍPIO DE JACAREÍ, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 2.000,00, ficando sua execução condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P.I. - ADV: ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP)

Processo 1007720-37.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - Valéria Spindola de Abreu - Vistos. Com base na documentação juntada, defiro a gratuidade à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º, do NCPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir no caso em tela, deverá informar a possibilidade de eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação. CITE (M)-SE, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar (em) a defesa (artigo 183, “caput” c.c. 335 “caput” do NCPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Intime-se. - ADV: BETINA DA SILVA MARIOTTO (OAB 413618/ SP)

Processo 1007849-76.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Abilio de Jesus - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos e outro - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço para: a) reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes ao IPVA impugnados nestes autos, determinando a exclusão definitiva do nome do autor do CADIN estadual, com o respectivo cancelamento dos protestos da CDAs; b) condenar a FESP ao pagamento de indenização ao autor, por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do arbitramento e os juros incidem na base de 1%, a contar da mesma data, conforme entendimento exarado no REsp nº 903.258-RS. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação à requerida BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento. Considerando o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência será dividido da seguinte forma, nos termos do art. 85 do CPC: Deverá o autor arcar com 50% das custas e despesas processuais e também, com honorários da parte contrária, BV Financeira, Crédito Financiamento e Investimento, que arbitro em 5% do valor da causa, observada a gratuidade processual. A FESP, em razão da sua sucumbência, arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a remessa necessária, nos termos do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S. ANDRADE (OAB 212039/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1007907-84.2015.8.26.0292/03 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Lucas Justino Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão monocrática que homologou o pedido de desistência e deixou de conhecer o agravo interposto pelo requerente. Providencie-se a baixa e arquivamento deste incidente. Intime-se. - ADV: LUCAS JUSTINO FERREIRA (OAB 355544/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP)

Processo 1007909-15.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria Nazare da Silva - Vistos. HOMOLOGO, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da presente ação formulada pelo Maria Nazare da Silva a fls. 25. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo (a) desistente, observada a gratuidade processual. Sem verba honorária porque o requerido sequer foi citado. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1007996-68.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luzia Erbene Castelo Branco Medeiros - Vistos. Com base na documentação juntada, defiro a gratuidade à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º, do NCPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha