Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(cinco) dias, se os requeridos estão fornecendo os medicamentos descritos na sentença. Int-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP), FELIPE CESAR NICOLAU ROSARIO (OAB 400677/SP)

Processo 1001873-12.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jovana Honorato Mota - III Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por JOVANA HONORATO MOTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por consequência, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Sem custas ou honorários nessa fase processual. P.R.I.C. -ADV: ANA CAROLINA CHITERO (OAB 248815/SP)

Processo 1002424-89.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marileni de Aquino Bassi - Vistos. Fl. 34: Recebo o aditamento à inicial. Providencie a serventia a inclua da requerida SPPREV no polo passivo da lide. Após, cite-se a requerida SPPREV para contestar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP)

Processo 1002424-89.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marileni de Aquino Bassi - Vistos. Fls. 38/44: Deixo de receber a nova contestação apresentada pela FESP, primeiro, porque intempestiva e segundo, porque já foi apresentada às fls. 22/28. Desse modo, aguarde-se apresentação de contestação pela SPPREV, ou o decurso do prazo. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP)

Processo 1002635-28.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Resgate de Contribuição - Zilca Musa - MUNICIPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)

Processo 1002746-12.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ismael Monteiro Pinto - - Alessandro Batista Pereira - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório de sua hipossuficiência, pois “não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, devendo ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda da parte pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza”, sendo “imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que a parte pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família” (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009), sob pena de indeferimento. 2- Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso concreto, em sede de cognição sumária, verifica-se que a penalidade aplicada ao autor (suspensão da CNH) não deve prevalecer, ao menos por ora, visto que a infração constante do Processo Administrativo nº 028/2018 (Auto de infração nº 1Y467614-1) foi praticado por Marcos Pereira da Silva e as infrações constantes dos Processos Administrativos 31/2018 (Auto de Infração 1Y467739-1) e 32/2018 (Auto de Infração 10 860539-5) foram praticadas pelo condutor Ismael Monteiro Pinto (declaração de fl. 33) Bem por isso, presente a plausibilidade do direito invocado e a fim de assegurar o resultado útil do processo, hei por bem suspender os efeitos dos Processos Administrativos 28/2018, 31/2018 e 32/2018, até ulterior deliberação, a fim de possibilitar o Autor a dirigir veículo automotor normalmente, até que haja sentença judicial com trânsito em julgado. Oficie-se a CIRETRAN, com urgência. 3- Citem-se para contestarem em 30 (trinta) dias. 4- Int. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)

Processo 1002746-12.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ismael Monteiro Pinto - - Alessandro Batista Pereira - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada pelo DETRAN. Noutro giro, aguarde-se apresentação de defesa pelo DER ou o decurso do prazo. Int. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)

Processo 1002798-08.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Monteiro Xavei - Vistos. I- Em cognição sumária vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Há documentos comprobatórios da necessidade da medicação, bem como relatório médico (fls. 09/10). Cabe a concessão de liminar para que o Estado forneça os medicamentos descritos na inicial, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição Federal e 219 da Carta Estadual. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois estamos diante de questão envolvendo a saúde da parte autora. Assim sendo DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a (s) ré(s) forneça (m) de imediato e ininterruptamente, durante todo o tratamento médico ou outra determinação judicial, o (s) medicamento Regorafenib 40 mg. Confiro o prazo de 10 (dez) dias para o início do cumprimento da obrigação, a contar da ciência desta decisão, observando-se a dosagem e tempo que o médico, a seu juízo, prescreveu, inclusive em caso de alteração de ambos. Em contrapartida, deverá a parte autora comprovar a necessidade do uso do medicamento, mediante a apresentação do receituário todas as vezes que for buscá-lo. II. Cite (m)-se, para contestar (em) em 30 (trinta) dias. III. Int. - ADV: GILZA CARLA LAZARO (OAB 227130/SP)

Processo 1002798-08.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Monteiro Xavei - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GILZA CARLA LAZARO (OAB 227130/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Processo 1002861-33.2019.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nassif Jorge Nassif - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor, conforme documento de fl. 07. Anote-se. Defiro também ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Citem-se as requeridas FESP e SPPREV para contestarem em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP)

Processo 1003318-36.2017.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Welinton Rodrigo Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Foi expedido mandado de levantamento n. 333/2019, na importância de R$ 5.143,36, em favor do (a) exequente. Fica o (a) procurador (a) do (a) exequente, Dr (a). Jose Roberto Delfino Junior, , intimado (a) a comparecer perante este Juizado Especial Cível e Criminal (Edifício do Fórum), situado na Av. Monsenhor, 1.000, Jardim das Palmeiras, em José Bonifácio-SP, com urgência, a fim de retirar o mandado de levantamento judicial. Caso já tenha retirado, desconsiderar esta publicação. - ADV: JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Processo 1003804-84.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fabrine Fachin da Silva - Vistos. Fls. 137/140: Manifeste-se a Autora. Int. - ADV: JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP), VLADIMIR