Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1018025-63.2018.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Claro S.A. - Jarbas de Paula e Silva e outro - Ao requerente. Manifeste-se acerca da contestação de fls. 189/207 e documentos de fls. 208/248. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), ADILSON LUIZ COLLUCCI (OAB 53300/SP)

Processo 1019327-64.2017.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Alex Pereira Cardoso - Vistos. Dê-se ciência ao réu dos esclarecimentos prestados pelo autor a fls. 123/126. Int. - ADV: VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 159335/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

Processo 1019621-19.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Josias Bezerra da Silva - - Ivani Bezerra da Silva - - Ironilda da Silva Sartorato - - Luciano Bezerra da Silva - Vistos. Determino à parte exequente a recategorização dos documentos de fls. 99/100 na pasta do processo digital, os quais deverão ser separados dos demais e denominados “Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD”, código 1057, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

Processo 1020006-30.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Verifico que o expediente de fls. 240/353 é repetição daquele juntado a fls. 128/239. Providencie o cartório a anotação de “sem efeito” ante a impossibilidade de desentranhamento. Cuida-se de ação regressiva proposta por seguradora, sub-rogada nos direitos do seu segurado, em que pretende a reparação dos danos (prejuízos) que sofreu em decorrência de alegada falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Afasto a prejudicial de mérito levantada. Não há que se falar em prescrição ânua. É que, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.756.674/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, a 3ª Turma do STJ fixou a tese assim ementada: “Civil. Consumidor. Processual Civil. Recurso Especial manejado sob a égide do NCPC. Ação Regressiva. Reparação de Danos. Seguradora contra terceiro causador do sinistro. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prestação de serviços de energia. Relação de consumo. Ação de regresso. Seguradora. Prazo prescricional da ação originária do consumidor contra a companhia energética. Cinco ano. Art. 27 do CDC. Modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública devidamente debatida na origem. Data do efetivo desembolso. Recurso Especial provido” (destaquei). O presente caso trata-se de nítida relação de consumo, enquadrando-se na disposição contida no art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. E o art. 14, caput, do mencionado código dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Pelos mesmos fundamentos afeitos à sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Afasto ainda a preliminar de carência de ação por ausência de documentos. É que os documentos juntados com a petição inicial, sobretudo os de fls. 35/62, comprovam de forma segura a relação existente entre a autora e seu segurado, os danos sofridos por este, o valor da indenização securitária paga pela autora. De se ver que foram juntados laudos de sinistros constando os dados da apólice, fotografias, informações relativas aos sinistros, laudos técnicos, relatórios, orçamentos e ordens de pagamento. Entendo que todo esse arcabouço trazido pela autora afigura-se suficiente para estar em juízo buscando direito de que diz ser titular. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir. É que o pedido administrativo perante a ré, embora constitua expediente recomendável, não é pré-requisito obrigatório para propositura da presente ação judicial. O art. , inciso XXXVI da Constituição Federal garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. E o art. 25 da Lei n. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. A ré invoca a Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Todavia, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas. E se a Lei Maior diz que nenhuma lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, menos ainda uma Resolução, que é ato inferior e subordinado à lei. Por fim, afasto a alegação de incompetência deste juízo, porque o art. 53, IV, letra a diz que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. São fatos incontroversos a existência do contrato de seguro entre a autora e seu segurado, a ocorrência do sinistro, os danos causados aos equipamentos do segurado e a indenização paga a este pela autora. Assim, a atividade probatória deverá recair sobre as causas que levaram os equipamentos do segurado a sofrer avarias, uma vez que a ré nega que houve falha na prestação dos seus serviços. Todavia, a autora deverá, previamente, esclarecer os seguintes pontos: (i) foi dada ciência à ré para acompanhar os trabalhos afeitos à vistoria e perícia nos bens sinistrados? (ii) referidos bens ainda se encontram disponíveis para perícia a ser feita por auxiliar do juízo? Com a resposta, venham-me conclusos os autos para ulteriores deliberações ou sentença. Intimese. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1020024-85.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard S/A -Vistos. Fls. 81/83: foi determinado bloqueio de valores pertencentes à parte executada pelo sistema BacenJud, bem como pesquisa de bens e rendimentos por meio do sistema InfoJud. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores enviado pelo BACEN, que adiante segue, dando conta do bloqueio de valores pertencentes à parte executada no importe de R$ 0,74, o qual já teve seu desbloqueio efetivado, tendo em vista que se trata de valor irrisório e sequer cobre as custas da execução; e dê-se ciência acerca da resposta ofertada pela Receita Federal, a qual segue digitalizada. Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo. Int. -ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)

Processo 1020056-56.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Residencial Terras da Alvorada - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 94 e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP)

Processo 1021582-92.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Ante a quitação do débito noticiado às fls. 80-81, bem como a ausência de citação válida da parte contrária, verifico que houve a perda superveniente do interesse processual. Deste modo, JULGO EXTINTA a presente ação monitória, sem resolução do mérito, nos