Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1013877-72.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.M. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1013924-46.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.S.O. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1013981-64.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.F.S. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1013982-49.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.N. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1013986-86.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.L.D. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1014035-30.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.S. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

Processo 1014584-79.2015.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - V I S T O S. Tendo em vista a juntada do comprovante de quitação do RPV, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em nome do (a) advogado (a), que, atendendo ao Comunicado Conjunto Nº 915/2019 do Tribunal de Justiça de 10/07/2019, deverá primeiramente preencher e juntar aos autos o Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico que poderá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais. Aguarde-se a comprovação do levantamento do valor, juntando-se aos autos e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Jundiaí, 20 de agosto de 2019. - ADV: MONICA PUPO CHAVES PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 278117/SP)

Processo 1015984-89.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.X. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, na qual a criança R.S.X busca provimento jurisdicional capaz de garantir matrícula e frequência em creche municipal. Compulsando os autos, verifico presentes os elementos autorizadores da medida in limine litis, pois observo a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito do (a) autor (a) em caso de eventual delonga na prestação jurisdicional. Reconheço, outrossim, presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade da infante frequentar creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor Prefeito do Município de Jundiaí, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte. Expeça-se mandado judicial para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu. Int. Jundiaí, 12 de setembro de 2019. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1016043-77.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - H.M.S. - Vistos. Antes de apreciar o pleito liminar, delibero que se intime a impetrante, por seu advogado, a juntar comprovante de endereço idôneo no Município de Jundiaí em nome de seu representante legal, ou cópia do contrato de aluguel ou, caso contrário, poderá obtê-lo através de inscrição junto à UBS do bairro da residência da criança, concedendo para tal providência o prazo de 30 (trinta) dias. Int. Jundiaí, 12 de setembro de 2019. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP)

Processo 1016332-10.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S. - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança E.A.S busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o Município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí. Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int. Jundiaí, 12 de setembro de 2019. - ADV: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP)

Processo 1016343-39.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.O. - Vistos. Antes de apreciar o pleito liminar, delibero que se intime a parte autora por seu (ua) advogado (a) a esclarecer quanto ao pedido para fornecimento de vaga em creche próximo ao trabalho do genitor localizado no Município de Várzea Paulista/SP, e não próximo à sua residência localizada no Município de Jundiaí, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Jundiaí, 12 de setembro de 2019. -ADV: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP)

Processo 1016348-61.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.S.L. - - G.J.S.L. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual a (s) criança (s) nome A.S.S.L e G.J.S.L busca (m) provimento jurisdicional capaz de garantir a transferência de A.S.S.L para creche mais próxima de sua residência, ao argumento de que ocorreu mudança de endereço residencial e que seja disponibilizada vaga em creche ao infante G.J.S.L próxima de sua residência. Compulsando os autos, verifico presentes os elementos autorizadores da medida in limine litis, pois observo a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito do (a) autor (a) em caso de eventual delonga na