Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

custas iniciais ao final da fase executiva. De fato, em leitura superficial do voto e ulteriores manifestações do Ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR, e que acompanhou o voto vencedor do Ministro Relator Marco Aurélio, que ensejou a afirmação do Tema 499-STF, depreendi inicialmente que aquela decisão também se estendia às ações civis públicas, inclusive porque o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC (autor da ação ora em fase de cumprimento de sentença) e a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN foram admitidas como “amici curiae”, embora aquele processo não versasse sobre expurgos inflacionários. Entretanto, em análise mais detalhada daquele julgamento, de todos os votos e demais manifestações nele proferidas, inclusive de manifestação do Ministro Marco Aurélio (Relator) posterior ao seu voto, resta inquestionável que aquela decisão se aplica unicamente às ações coletivas de rito ordinário, sem qualquer repercussão nas ações civis públicas. De fato, o Ministro Relator assim se manifestou: “Presidente, apenas para ressaltar os parâmetros objetivos do caso e, também, o subjetivo: a ação ajuizada foi ordinária e não civil pública. Portanto, não estamos a discutir a representação pela associação, considerada a ação civil pública (...) “Pronunciei-me, no voto e não foi um voto muito longo, porque é preciso, em benefício dos jurisdicionados, conciliar celeridade e conteúdo no sentido do desprovimento do recurso, sublinhando este dado: não se está ante situação jurídica retratada em ação civil pública”. Ainda em outro esclarecimento, após manifestação do Ministro Edson Fachin, o Relator novamente aclarou a questão: “Ou seja, a controvérsia dirimida pelo Supremo não abrange situações que envolvam ação civil pública”. O STF, por maioria desproveu o Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Relator, e fixou a seguinte tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesse dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (Tema 499). Assim, referida tese, firmada em repercussão geral (Tema 499, STF) não se aplica ao caso ora analisado, que trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na verdade, a questão posta neste processo se subsome à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, também de repercussão geral, objeto do Tema 724, nos seguintes termos: “Os poupadores ou seus sucessores detém legitimidade ativa também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12º Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Em recente decisão (27/09/2017), ao desafetar o Tema 948, o STJ reiterou o entendimento de legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução das sentenças coletivas proferidas nas ações civis públicas movidas pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A (RESP 1.438.263/ SP), em virtude da aplicação do Tema 724 do próprio STJ. Desta forma, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, deve ser aplicada no caso ora analisado a tese exposta no Tema 724 do STJ, ou seja, qualquer poupador ou seus sucessores têm legitimidade ativa para iniciar a fase de cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública que embasa o pedido inicial. De outra banda, a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, além da defesa da ordem jurídica, a função de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, “caput” e 129, III, CF). Observados os limites traçados na Carta Magna, o legislador infraconstitucional atribuiu ao Ministério Público legitimidade concorrente para a defesa dos interesses e direitos coletivos, explicitando que, nas ações civis públicas em que não figurar como parte, deverá intervir, obrigatoriamente, como fiscal da ordem jurídica; assegurando-lhe, ainda, “todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. , I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa maneira, diante das atribuições e instrumentos processuais conferidos ao “Parquet” pelo ordenamento jurídico pátrio na defesa dos interesses/direitos dos consumidores, é caso de se reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público na Ação Cautelar de Protesto que interrompeu a prescrição, tendo seus efeitos voltados à Ação Civil Pública, que embasa o presente cumprimento de sentença. Assim, a alegação de prescrição não comporta acolhida. É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o prazo para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal. Nessa vereda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ, 2ª Seção, Resp. 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/02/2013). (o grifo não consta do original). Na hipótese vertente, embora a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 27/10/2009 (fls. 22) e o pedido de cumprimento de sentença tenha sido protolocado em 15/03/2019, a Ação Cautelar de Protesto nº 0036054-05.2014.8.07.0001 (2014.01.1.148561-3) ajuizada pelo MPDFT teve o condão de interromper o prazo prescricional (fls. 24/58). Dessa forma, tendo sido o executado notificado na Ação Cautelar de Protesto em 15/10/2014 (fls. 57) e o cumprimento de sentença protocolado em 15/03/2019, não há que falar em prescrição. Convém salientar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também perfilha o entendimento de que a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios teve aptidão para interromper o lapso prescricional, reconhecendo, ainda, a legitimidade ativa do “parquet” na aludida ação. Confira: “APELAÇÃO CADERNETA DE POUPANÇA Extinção pelo reconhecimento da prescrição Descabimento Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do “parquet” para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença.” (TJ/SP, 18º Câmara de Direito Privado, Ap. 1003637-84.2017.8.26.0344, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 18/07/2017) grifei No tocante ao argumento de ausência de motivo relevante para a interrupção da prescrição na Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo MPDFT, é caso de rejeição de plano, visto que eventual indeferimento do pedido cabia ao juiz vinculado à ação retromencionada, conforme autorizava o art. 869, CPC/73 (sem correspondente no NCPC). Portanto, em sede de cumprimento/liquidação individual de sentença coletiva, tal questão encontra-se preclusa. O título que instrui a execução é líquido, certo e exigível. Não há necessidade de prévio procedimento judicial de liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo IDEC. Isto porque, na hipótese dos autos, o (s) extrato (s) apresentado (s) às fls. 20 comprova (m) o (s) n (s)º de conta poupança do (a) exequente, agência e a existência de saldo, sendo o valor devido apurado por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.