Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1003084-92.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Lourdes Ribeiro - Manifeste-se o Autor - Requerente sobre a Contestação e demais documentos juntados as fls 113/159. - ADV: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO (OAB 179616/SP)

Processo 1003826-20.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Naiara Contini Gonçalves - Teor do ato: “Ciência ao autor acerca do agendamento da perícia médica para o dia 03 de dezembro de 2019, às 11h30min., a ser realizada no endereço sito à Rua Treze de Maio, 1269 - Centro, Catanduva-SP, pelo perito nomeado, Dr. Roberto Jorge. Manifeste-se ainda o requerente, no prazo legal, acerca do parecer da assistente social, fls. 105/108.” - ADV: YOHANA CAVATÃO PINHEIRO (OAB 414670/SP)

Processo 1004660-91.2017.8.26.0400/01 - Requisição de Pequeno Valor - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Giseli da Cruz Padilha Ribeiro - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento processual. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)

Processo 1006015-39.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Israel de Paiva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 214; Defiro. Concedo ao perito judicial o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Intime-se. - ADV: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB 338697/SP), KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB 248879/SP), JULIO CESAR MOREIRA (OAB 219438/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0395/2019 - criminal DG.

Processo 0000096-37.2016.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Jose Henrique Alves da Silva - Decisão de fls. 293/294: “Vistos. 1. Fls. 272 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente. 1.1 As partes não discordaram (fls. 277 e 285). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, § 1º, das NSCGJ, os cálculos providenciados pela Contadoria Judicial. 2.1 As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo das Execuções Fiscais. 2.2 A gratuidade jurisdicional não compreende a multa (art. 98, § 1º, do NCPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado (fl. 259), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa no valor de R$ 5.151,57 no Posto de Atendimento do Banco do Brasil (Dados bancários: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, Conta 139.521-1, Agência 1897-X, Banco do Brasil). 3.1 Havendo requerimento da parte ré (fls. 285), PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP, que o pagamento da multa penal se realize mensalmente, até o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 214,65 (duzentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos) por parcela. 3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, poderá ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em São José do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 - 1ª Sobreloja, Centro. 4. Infrutífera a intimação pessoal, ou não efetuado o pagamento da multa, extraia-se, devidamente instruída (art. 482, § 1º, das NSCGJ), certidão da sentença, encaminhando-a para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, § 2º, das NSCGJ), e comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig.” - ADV: TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), REGINALDO RAIMUNDO DE QUEIROZ JR (OAB 118123/SP)

Processo 0000257-13.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - R.C.R.C. - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Richard Cleiton Rodrigues da Cruz pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 329, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), com observância da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD) (fls. 79/80).2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP, pelo procedimento sumário.2.1 O Ministério Público não pode propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, não preencheu os requisitos legais (fl. 46, item II).2.2 O processo correrá em segredo de justiça (art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe-se.3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO.4. Cite-se a parte acusada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 532 do CPP), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 396-A, § 1º, do CPP).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC).O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP).4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte acusada, citada, não constituir defensor, nomearei defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.4.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte acusada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação