Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Zanette Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação na qual o autor, na qualidade de policial militar pleiteia a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, por considerar tal incidência indevida. Primeiramente, há que se observar que o adicional de insalubridade, tem natureza “propter laborem”, que se estatui em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado o serviço. Não é por outro motivo que o art. 7º da LC 42/1985 prevê a cessação do pagamento se na prestação do serviço não persistir a insalubridade. Aqui se encontra o ponto definidor, ou seja, se a verba integrará os proventos quando da aposentadoria, daí, a legalidade da tributação. Nos termos do art. 6º da LC 432/1995, o adicional de insalubridade incorporar-se-á aos proventos na inatividade: “No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo , com a percepção do mencionado adicional.” Assim, considerando a percepção do adicional de insalubridade na inatividade e o caráter contributivo do regime previdenciário, é de rigor a incidência da correspondente contribuição para manutenção do sistema, em observância aos artigos 149, 195 e 40 da Constituição Federal. O estatuído no art. da LC 432/1985 está em consonância com tais dispositivos da CF e, reflete o entendimento estatuído em repercussão geral pelo STF no RE 593.068/SC, tema 163, a seguir transcrito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. “ Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Admissibilidade no caso vertente. Precedente vinculante do STF (Tema 163 de Repercussão Geral) a ser observado a esta altura, definindo precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária Adicional de insalubridade que, na forma da legislação local, não representa vantagem pecuniária permanente, incorporável automaticamente aos vencimentos, passível então de inclusão na base de cálculo da contribuição social (v. art. , da LC 1.012/07)- Para que se observe a equivalência entre a contribuição e o valor do benefício previdenciário, o desconto só pode alcançar a fração passível de integração aos proventos, eventualmente percebida pelo servidor nos cinco anos imediatamente anteriores à aposentação (v. art. 6º da LCE 432/85), situação essa não identificada no caso dos autos. Apelo do autor provido. (TJSP; Apelação1014522-49.2017.8.26.0477; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018).” “MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar Adicional de insalubridade Lei Complementar nº 432/85 Verba não incorporável ao vencimento do servidor Aplicabilidade do Tema 163 do STF, com repercussão geral reconhecida no do RE 593.068 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba transitória ou indenizatória Reconhecimento do direito à exclusão da verba da base de cálculo para fins de contribuição previdenciária Recurso provido em relação ao pedido subsidiário”.(TJSP; ApelaçãoCível1048282-63.2018.8.26.0053;Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)

Processo 1008237-91.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Cassio Roberto do Amaral Camargo - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação declaratória que CÁSSIO ROBERTO DO AMARAL CAMARGO ajuizou em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando que é servidor público estadual exercendo o cargo de papiloscopista policial. Aduz que em 04.05.2013 reuniu os requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária, contudo optou por continuar laborando passando a receber o abono de permanência. Assevera que indagou aos funcionários da seção de pessoal e foi informado que a ré não reconheceria sua promoção para o cargo de papiloscopista policial classe especial que ocorreu em 15 de março de 2018, ou seja, se aposentaria como 1ª classe, por não ter sido promovido a mais de 5 (cinco) anos. Pede que seja declarado seu direito de aposentar-se no cargo em que se encontrar e, quando do requerimento de sua aposentadoria, seja esta processada e publicada no cargo e classe efetivo em que se der a aposentadoria. A prova documental revela que o autor é funcionário público estadual, ocupante do cargo de papiloscopista contando com 34 (trinta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição para fins de aposentadoria até a data da confecção da certidão (fls. 12/13). A Emenda Constitucional 47/05 alterou a regra do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(...) II - que exerçam atividades de risco;” Bem se vê, assim, que a norma do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de a Lei Complementar estabelecer requisitos e critérios diferentes daqueles previstos no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando se tratar do exercício de atividade de risco. A Lei Complementar Federal 51/85, tratando da aposentadoria do policial civil, dispôs que ela se dá após o