Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

feita, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de reconsiderar a sentença proferida às fls. 63/64, afastando a preliminar de prescrição arguida pela ré. A sentença passará a constar com a seguinte redação: Trata-se de ação de cobrança sob o rito do Juizado Especial movida por SIMONE PATRÍCIA HERNANDEZ em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustentou que foi convocada para frequentar Curso de Formação Técnico Profissional de Agente de Segurança Penitenciária em Presidente Venceslau - SP, no período de 05.04.2011 a 14.06.2011 e diante disso condenação da requerida ao pagamento da verba remuneratória denominada diária. No mérito, o pedido é procedente. Os documentos trazidos com a inicial corroboram as alegações de que a autora foi convocada e frequentou curso de formação técnico profissional de Agente de segurança Penitenciário, promovido pela Escola de Administração Penitenciária, no período de 05.04.2011 a 15.06.2011, ministrado em Presidente Venceslau - SP. A pretensão indenizatória tem apoio no art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, que assim prevê: “Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada “. A obrigatoriedade da frequência e do aproveitamento em tais cursos teóricos, durante o estágio probatório dos Agentes de Segurança Penitenciária, nos termos da Lei Complementar nº 959/2004, modificada pela Lei Complementar 1060/08, não exclui o direito previsto genericamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68) e no caso específico no art. 5º, do Decreto nº 48.292/2003), porque a concessão de diárias tem a finalidade de indenizar o servidor das despesas com alimentação e pousada, nas situações previstas em lei, como é o caso de deslocamento para frequência de curso de formação. E os documentos constantes dos autos comprovam o preenchimento desses requisitos, pois não consta que o Estado tenha disponibilizado local para pouso e prestado alimentação no período em que o autor frequentou o curso obrigatório. E não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação e pouso, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e, representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de locupletamento indevido da administração pública. Manifesto o direito, para efeito de liquidação, a base de cálculo se fará de acordo com o disposto no art. 2º, II, letra a, c.c. art. 3º, inciso IV, todos do Decreto Estadual nº 48.292 de 02 de dezembro de 2003. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ao autor o direito ao recebimento de diárias compreendidas no período de 05.04.2011 a 15.06.2011, quando frequentou o Curso de Formação Técnico Profissional de Agentes de Segurança Penitenciária, promovido pela Escola de Administração Penitenciária em Presidente Venceslau SP. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o que vier a ser definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)

Processo 1016511-78.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Josefa Judimar da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação na qual a autora JOSEFA JUDIMAR DA COSTA, servidora estadual a qual exerce o cargo de auxiliar de enfermagem pleiteia a inclusão dos plantões prestados na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. O artigo 51, da Lei nº 1.157/2011 dispõe: “A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único A importância de que trata este artigo não sofrerá os descontos previdenciário e de assistência médica.” Por seu turno há de se salientar que o disposto no artigo 9º e parágrafo único, da Lei nº 1.176/2012, repetem o estabelecido no artigo 51 da Lei nº 1.157/2011. No entanto, observa-se que o artigo 45 da Lei Complementar nº 1.157/2011, estabelece que as atividades de Auxiliar de Enfermagem, realizadas sob forma de plantão, caracteriza-se pela prestação de serviço contínuo e ininterrupto, ou seja, possui natureza jurídica de gratificação por serviços extraordinários. Considerando que, a gratificação por serviços extraordinários possui natureza de gratificação “propter laborem”, que só é devida enquanto o servidor exercer suas funções fora do horário normal de trabalho, não é possível a sua incorporação. Todavia, a autora não pleiteia a incorporação da vantagem, mas sim a adequação do pagamento das férias e 13º salário, em observância à regras previstas no artigo , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Desta feita, a despeito de transitória, o que significa que não pode ser incorporada aos demais vencimentos, a verba de plantão também possui natureza remuneratória, de modo que perfeitamente viável sua inclusão na base de cálculo do 13º e das férias, enquanto prestado o serviço excepcional pelo servidor, extinguindo-se automaticamente seu pagamento quando cessado o trabalho. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar de Enfermagem. Gratificação de Regime de Plantão. Verba que consiste em gratificação e deve integrar o cálculo do 13º salário, terço constitucional e férias Admissibilidade. Observância do artigo , VIII e XVII da Constituição Federal. Ação julgada procedente. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Apelação Reexame Necessário nº 1000346-34.2018.8.26.0282, Relatora Desembargadora ISABEL COGAN, julgado em 19 de agosto de 2.019).” “Servidores públicos estaduais Saúde Gratificação de plantão Impossibilidade de incorporação da verba aos vencimentos não impede a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional, sob pena de afronta aos artigos , VIII e XVII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025829-74.2018.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019).” “SERVIDORA ESTADUAL. Guarulhos. Auxiliar de enfermagem. Plantões. LCE nº 1.157/11. LCE nº 1.176/12. Inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 1. Prescrição. Trata-se de prestação de trato sucessivo, o que atrai a aplicação do art. 3º do DF nº 20.910/32, prescrevendo tão somente as parcelas que excedam o quinquênio anterior à propositura da ação; é hipótese de incidência da Súmula STJ nº 85. 2. Plantão. Nos termos da LCE nº 1.157/11, a verba paga sob a rubrica ‘plantão’ caracteriza-se pela prestação de 12 horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes referidas, em unidades cujos serviços sejam prestados durante 24 horas por dia (art. 45, § 2º). A importância paga a título de plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza, nem descontos previdenciários e de assistência médica (art. 51 e parágrafo único). A despeito disso, trata-se de verba remuneratória, pois paga como contraprestação do serviço extraordinário realizado. 3. Décimo terceiro salário. O art. , VIII da CF, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF, prevê o direito ao “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, o que é repetido pelo art. 1º, ‘caput’ da LCE nº 644/89. A base de cálculo do décimo terceiro salário é a remuneração integral do servidor, portanto deve incidir também sobre o plantão, ao menos pela média (adotando a estrutura do serviço extraordinário). 4. Terço constitucional de férias. O art. 7º, XVII da