Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

45/47) e tendo a exequente providenciado a atualização do cálculo (fls. 50/51), determinou-se o pagamento da quantia exequenda, sob pena dos consectários do art. 523 do NCPC (fls. 52). O banco efetuou o depósito (fls. 120) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 101/127). Alegou, entre outros: a) ilegitimidade ativa e seu devido conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, porque a parte autora não seria filiada ao IDEC, trazendo os RE 885658 e 573232 como precedentes; b) necessidade de perícia, porque os cálculos estariam flagrantemente a maior que os resultantes da coisa julgada. No mérito propriamente dito, atacou a forma de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios, além da correção monetária. Em réplica (fls. 131/140) a exequente reiterou os termos da petição inicial. Instada a habilitar nos autos o segundo titular da conta poupança tendo em vista a inclusão da sílaba “e/ou” no extrato bancário (fls. 141), a exequente informou que seria sua filha (fls. 146/148). No entanto, determinou-se a expedição de ofício ao Banco a fim confirmar tal afirmação (fls. 149). O executado, juntando apenas os extratos bancários sem a informação precisa de quem seria o segundo titular da conta poupança (fls. 156/158), pleiteou-se declaração escrita da exequente, o qual estaria ciente da gravidade da declaração falsa (fls. 159). Concedida (fls. 212/213 e 216/217) e confirmado a tempestividade de depósito judicial (fls. 223), os autos vieram-se conclusos. No que tange à legitimidade ativa, o CDC não vincula a eficácia da sentença aos associados da associação legitimada para a ação coletiva (art. 97, CDC) e, no caso específico dos autos, a certidão de objeto e pé da ação civil pública evidencia a possibilidade de liquidação em ações individuais: Assim, qualquer poupador da Nossa Caixa, que tivesse conta poupança da primeira quinzena em janeiro de 1989 poderá propor execução individual contra o sucessor da Nossa Caixa, visando a liquidação do direito garantido da sentença coletiva, sendo irrelevante se era associado do IDEC ou não à época. Ressalto que, durante a suspensão dos processos por ordem do Colendo STJ, advieram dois julgados do Excelso STF que me levaram a questionar a legitimidade dos exequentes em relação à sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC. No RE 612043, Tema 499 de Repercussão geral, e no RE 573232, Tema 82, concluíram os Ministros que somente associados, com seus nomes na petição inicial, poderiam executar o julgado. Contudo, melhor estudando o tema, verifiquei que, em ambos os julgados, a legitimação ativa advinha de representação pela associação de classe, com fulcro no art. XXI da CF/88. E, no caso do IDEC, o que ocorreu foi uma substituição, com base na Lei da Ação Civil Pública, pelo que não há que se falar em lista de representados. Assim, concluo que a aplicação da jurisprudência do Colendo STJ naqueles Recursos Especiais julgados sob o rito dos Repetitivos não contraria o entendimento do Excelso STF. A liquidação prévia não é indispensável, pois que basta executar e ao executado caberá apresentar impugnação, após garantido o juízo, como deve ser, já que o título executivo é judicial. A definição do valor da condenação, no caso em tela, depende apenas de cálculo aritmético, sendo aplicável o rito do art. 475-B do CPC, inadequada a invocação do art. 475-E do CPC à hipótese. Não há necessidade de perícia. O trâmite do art. 475-B torna a atividade jurisdicional mais célere e eficaz, trata-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. , LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte executada (art. 249, § 1º, CPC), a quem a legislação possibilita a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, para a defesa de suas teses. Nesse sentido, o TJSP: AI nº 0100969-72.2013.8.26.0000, Rel. AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2013. E esses dispositivos processuais civis não se alteraram no novo CPC. Afasto a prescrição, que poderia declarar de ofício, porque a citação ocorrida na ação civil pública interrompeu a contagem do prazo. Observe-se que, no caso, a prescrição, é vintenária, seja em relação à dívida principal, seja no que diz respeito aos juros (remuneratórios ou moratório) e correção monetária. A matéria já não comporta discussões: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 262; REsp 780.085/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 247; REsp 707.151/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 471; REsp 466.741/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15.05.2003, DJ 04.08.2003 p. 313; REsp 646.834/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 14.02.2005 p. 214. Quanto à prescrição para execução da sentença coletiva, também está pacificado que se dá em cinco anos do trânsito em julgado daquela. Quanto à estrita obediência à coisa julgada, em especial no que tange à incidência mensal dos juros remuneratórios, a certidão de objeto e pé da ação coletiva contém decisão com a seguinte passagem: (...) cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... acrescidos de juros contratuais de 0,5% mais juros de mora desde a citação (...). Daí se conclui que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% desde o crédito a menor, todos os meses, até o efetivo pagamento. Se não bastasse, na hipótese de o título executivo ensejar alguma dúvida quanto ao seu sentido e alcance, a solução a ser encontrada por este juízo de execução deve seguir a orientação pacífica do TJSP, no sentido de que os juros remuneratórios são devidos, todos os meses, desde o crédito a menor (por todos: Apelação 70377201, 24ª Câmara de Direito Privado, SALLES VIEIRA, j. 03.08.06). Tais juros são exigíveis porque o contrato vigente entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, como ocorre com todas as cadernetas de poupança. Ora, se a parte executada tivesse creditado adequadamente a correção monetária em fevereiro/1989, sobre esse valor, a partir daí, incidiriam os juros remuneratórios nos meses subsequentes. Assim, a parte autora deixou de receber também os juros remuneratórios incidentes sobre essas correções não computadas. Trata-se, a bem da verdade, de lucros cessantes, pois é o que cada poupador “razoavelmente deixou de lucrar” (art. 1059, CC/1916; art. 402, CC/2002). Tais juros remuneratórios devem ser capitalizados, pois nas cadernetas de poupança incide a referida capitalização. No que se refere aos juros moratórios, nenhuma exegese pode se sobrepor à coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. , XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo. Firme em tal premissa, verifica-se que, no caso concreto, o título judicial coletivo fixou claramente, ao menos segundo nosso entendimento, a inclusão de juros moratórios desde a data da citação na ação coletiva, como vemos na certidão de objeto e pé, que transcreve decisão de orientação aos futuros exequentes individuais, com a seguinte passagem a merecer destaque: (...) cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... mais juros mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de 1%. Tal decisão foi proferida em 27/05/2011, bem depois da entrada em vigor do NCC, de modo que, se ela cogita de incidência de juros na forma do CC anterior (“no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC”), então somente pode estar se referindo à citação na ação civil pública, pois, como é óbvio, não houve nem haverá qualquer citação, em execução individual, na vigência do CC revogado. Conclui-se, facilmente, que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação coletiva. A certidão, se não fosse suficiente, também menciona embargos declaratórios assim decididos: (...) em relação aos juros, rejeito os embargos de declaração. A decisão judicial foi clara em sua sentença, fls. 356 e 371, ao fixar que o montante a ser pago será atualizado a partir da data de cada expurgo até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora desde a citação. Em relação ao índice que deve ser utilizado para a atualização monetária, o Egrégio TJSP adotou, majoritariamente, a tabela prática do TJSP, e não os mesmos índices das cadernetas de poupança, conforme entendimento de julgados das seguintes Câmaras de Direito Privado: Décima Primeira (apelação 7208064700, rel. MOURA RIBEIRO, j. 21.02.2008), Décima Segunda (apelação 7206361300, rel. JOSÉ REYNALDO, j. 30.01.08), Décima Quarta (apelação 7195276000, rel. MELO COLOMBI, j. 13.02.2008), Décima Quinta (apelação 1289761300, rel. ARALDO TELLES, j. 19.02.2008), Décima Sétima