Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada requerida, visto que foi quem requereu a prova pericial, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, devendo o perito estimar os honorários. Caso ocorra concordância, intime-se a ré Elektro a recolher os honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de recolhimento de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizado o recolhimento de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, relatórios diários onde conste a variável de tensão de energia que fora entregue na unidade segurada/consumidora, no mês em que ocorreu o sinistro (dezembro de 2016), na forma requerida às fls. 160, bem como oficie-se ao Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), para que confirme os registros de chuvas e descargas atmosféricas nos dias 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte) de dezembro de 2016 na região de Piedade/SP. Intimem-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1003429-60.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Cavalheiro - - Erinaldo Dias Cavalheiro - - Anderson Dias Cavalheiro - Intimação para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0753/2019

Processo 0002638-16.2015.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - R.N.S.C. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Rafael Neris de Souza Campos, PROCESSO Nº 0002638-16.2015.8.26.0443, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São Paulo, Dr (a). Francisca Cristina Müller de Abreu Dall’aglio, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: RAFAEL NERIS DE SOUZA CAMPOS, Brasileiro, Solteiro, RG 52.873.892, CPF 233.408.288-06, pai Carlos Lopes de Campos, mãe Geralda Neris de Souza Campos, Nascido/Nascida em 02/03/1990, natural de Piedade, - SP, com endereço à próximo ao bar da Elza ou próximo a Funilaria do Favero, residência de sua genitora Geralda, Bairro dos Pintos, CEP 18170-000, Piedade - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e declaro o acusado RAFAEL NERIS DE SOUZA CAMPOS, como incurso na pena do delito descrito no artigo 329 do Código Penal, condenando-o a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. Inviável a concessão de conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o delito foi cometido com violência à pessoa, conforme expressa vedação legal. Por outro lado, o réu faz jus a concessão do “sursis”, conforme descrito no art. 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo suas penas por 02 (dois) anos, na forma do artigo 78, § 1º, do Código Penal.E declaro, ainda, o réu como incurso na pena do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, condenando-o a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa, equivalente a 10 (dez) dias-multa, no piso legal.Com o trânsito em julgado, encaminha-se os autos ao arquivo.Custas na forma da lei.R. I. C. Piedade, 20 de outubro de 2017. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piedade, aos 10 de junho de 2019. - ADV: MARDLA LEMOS DA SILVA (OAB 249182/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI VERA COSTA DE JESUS PEDROSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2019

Processo 0000129-44.2017.8.26.0443 (processo principal 0002448-87.2014.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Mie Ogino Silva - OI MÓVEL S/A. - A guia de levantamento expedida ás fls.415 está disponível para retirada em cartório. - ADV: FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP)

Processo 0000211-41.2018.8.26.0443 (processo principal 1001869-54.2016.8.26.0443) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - José Antônio de Almeida - Mario Takeichi Hirata - Vistos. Fls. 92/93: Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido. Item 2,3 de fls. 92, indefiro por falta de amparo legal. Indefiro o bloqueio para fins de circulação, mantendo o bloqueio de fls. 81. No prazo de cinco dias, informe o exequente o endereço do executado, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

Processo 0000524-36.2017.8.26.0443 (processo principal 1000204-37.2015.8.26.0443) - Cumprimento de sentença -DIREITO DO CONSUMIDOR - Laurentina da Silva - Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A) - Fls.394/395: Manifeste-se a autora.