Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1000492-92.2016.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Trevo de Piraju Ltda -Homologo o acordo realizado entre as partes AUTO POSTO TREVO PIRAJU LTDA e ZORZET TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, constante de fls. 92/98, para que produza seus legais efeitos, nos termos do art. 487, III, alínea ‘b” do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora do bem indicado a fl. 99, ficando o representante legal da executada nomeado como depositário do bem. Providencia a serventia o bloqueio do referido veículo, através do sistema RENAJUD, devendo o exequente recolher as despesas necessárias (Guia do fundo de Despesas do TJSP - FEDTJ, CÓDIGO 434-1, no valor de R$15,00). Defiro o levantamento da penhora de fl. 87, providenciando a serventia as devidas anotações, bem como o imediato desbloqueio do veículo, nos termos do acordo firmado. Suspendo o presente feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo, que deverá ser noticiado pelo exequente, visando a extinção definitiva do feito. Int. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

Processo 1000539-61.2019.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - As partes vieram aos autos noticiando a realização de acordo (fls. 79/80). Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, constante de fls. 79/80, para que produza seus legais efeitos e JULGO EXTINTA a presente ação de busca e apreensão, que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. move contra CLEIDE RODRIGUES FERREIRA PINTO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal requerida pelas partes e determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença. Providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1000539-61.2019.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ciência ao autor sobre a retirada das restrições de transferência e licenciamento que havia sobre o veículo, objeto da ação (fl. 82). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1000571-66.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título - M.L.J. - B.G.D.R. -ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta,extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a medida liminar concedida (fls. 34/37), bem como: - reconhecer a inexistência da contratação do debatido ajuste e a inexistência de autorização de débito na conta bancária da parte autora, em benefício da parte demandada; - condenar a parte requerida a restituir, na forma simples, os valores (indevidamente) descontados da conta bancária da parte autora e debatidos neste feito, devendo sobre cada parcela descontada incidirem correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do respectivo desconto; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, todavia substancial da parte requerida, por força do disposto nos artigos 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º e 16; 86, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte requerida a pagar à patrona da parte contrária honorários que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO (OAB 165740/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/ SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

Processo 1000611-87.2015.8.26.0493 - Monitória - Cheque - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Providencie o autor o recolhimento de taxa postal (cod. 120-1) para citação. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

Processo 1000633-09.2019.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Rafael Rodrigues Ferreira Pinto - Portanto, com base na fundamentação supra, deixo de conhecer a defesa apresentada e determino a intimação da instituição financeira autora para que indique novo endereço para a realização da tentativa de busca e apreensão do bem ou para que requeira a conversão da busca e apreensão em ação executiva. No mais, defiro à parte requerida a gratuidade da justiça. P. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF)

Processo 1000642-05.2018.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Tendo em vista que parte do valor recolhido pela exequente (fl. 69) foi utilizado para remessa da carta digital expedida à fl. 76, de rigor a complementação do valor, pela exequente, para expedição de nova carta - modalidade física - constando AR/MP. Posto isso, providencie a exequente o recolhimento do valor apontado na certidão de fl. 103. Com o regular recolhimento, expeça-se a carta de citação. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

Processo 1000712-85.2019.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ciência ao autor que o mandado foi enviado à central de mandados. Entre em contato com o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado de busca e apreensão. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1000805-48.2019.8.26.0493 - Carta Precatória Cível - Expropriação de Bens (nº 0017878-88.2016.8.26.0482 - 5º Vara Cível) - Sibila Corral de Ârea Leão Honda - Encaminhe-se a precatória ao oficial de Justiça para que intime a executada a comprovar sua afirmação de que a empresa encontra-se desativada. Após, devolva-se a presente ao Juízo Deprecante. Int. -ADV: FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

Processo 1000858-29.2019.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco SA - Ciência ao autor que o mandado foi enviado à central de mandados. Entre em contato com o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado de busca e apreensão. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Processo 1000945-19.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cicero Garcia -BANCO PAN S.A. e outro - Manifeste-se o autor sobre a devolução do AR (fl. 319/320) com resultado negativo. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP)

Processo 1001005-55.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. , §§ 2º e , 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF), que foi reverberado no art. do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para