Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

adequada, de ofício. Recurso desprovido.Adequação ao posicionamento do STJ.”- r. Decisão Monocrática de fls. 179/181v, datada de 26/09/2018, proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, nos seguintes termos: “III.Pelo exposto,CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso especial do Banco do Brasil S/A no tocante à matéria retratada e, no mais,NEGO o seu SEGUIMENTO com base no art. 1.030, I, b, CPC, em razão dos recursos especiais repetitivos nºs. 1.391.198/RS e 1.392.245/DF e REsp n. 1134186/RS.”- r. Decisão Monocrática de fl. 182, datada de 26/09/2018, proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, nos seguintes termos: “III. Pelo exposto, CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC e reformado o v. acórdão em juízo de retratação, JULGO PREJUDICADO o recurso especial de Nadir Abdalá Marini.” - v. Acórdão de fls. 182v/184v, datado de 07/03/2019, Relator: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo executado, nos termos da ementa a seguir transcrita: “Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 724). Juros remuneratórios e expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (Tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com recurso especial nº 1.134.186/RS (Temas 407 a 410). Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.” - Trânsito em julgado em 27/03/2019 (fl. 185). 2. Em continuação, consoante se observa dos autos, a impugnação apresentada pelo executado foi julgada improcedente (fls. 61/64) e em sede recursal, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 175/178v), mantendo-se a decisão agravada. Considerando que a decisão agravada reconheceu que os cálculos apresentados pela exequente na inicial não apresentaram irregularidade, defiro o requerimento da exequente de expedição de mandado de levantamento em seu favor da quantia depositada a fl. 37. 3. Por fim, cuida-se de requerimento apresentado pela exequente em que pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono na fase de cumprimento de sentença. Por aplicação da Súmula 517 do C. Superior Tribunal de Justiça, que enuncia que: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”, defiro o pedido da exequente de fls. 187/188, fixando-se os honorários advocatícios da patrona da exequente, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor suficiente para remunerá-la, atendendo especialmente o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, intimando-se o executado a efetuar o pagamento desse valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: SANDRA MARIA ROMANO MONTANHA (OAB 165509/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 0004832-72.2011.8.26.0493 (processo principal 0003180-88.2009.8.26.0493) (493.01.2009.003180/137) -Habilitação de Crédito - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - Destilaria Santa Fany Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ciência ao autor e à Recuperanda de que o Administrador Judicial informou que observará o resultado do julgamento proferido nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 740.233 (que manteve incólume a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito), por ocasião da consolidação do Quadro Geral de Credores, na forma do artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

Processo 0004951-96.2012.8.26.0493 (049.32.0120.004951) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária -Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Ante a inércia do requerente, tornem os autos ao arquivo. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 0005211-47.2010.8.26.0493 (processo principal 0003180-88.2009.8.26.0493) (493.01.2009.003180/52) -Impugnação de Crédito - Cristovão Colombo, Ulmann, Matheus e Miller Escritorio de Advogados - Destilaria Santa Fany Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ciência ao autor e à Recuperanda de que o Administrador Judicial informou que observará o resultado do julgamento proferido nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.094.467/SP (que manteve incólume a decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, permanecendo CRISTÓVÃO COLOMBO, ULMANN, MATHEUS E MILLER ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS com crédito arrolado nos moldes em que lançado na 2ª Lista de Credores, pelo valor total de R$ 53.067,69, junto à Classe III (Quirografário)), por ocasião da consolidação do Quadro Geral de Credores, na forma do artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER (OAB 5261/RS), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), CRISTOVÃO COLOMBO DOS R MILLER (OAB 2883/SC)

Processo 0031635-96.2009.8.26.0482 (482.01.2009.031635) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sergio da Silva Trombeta - Luiz Miller Ferreira Costa - Esclareça o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, após diligenciar diretamente ao Banco Itaú S/A, sobre qual (is) processos incidiu (ram) os bloqueios judiciais noticiados a fl. 148, eis que, neste feito, restou negativa a tentativa de penhora on line dos ativos financeiros de titularidade do executado, conforme se observa dos comprovantes coligidos às fls. 137/140. Int. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP), EURICO CESAR NEVES BAPTISTA (OAB 42340/SP)

Processo 3000192-04.2013.8.26.0493 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - VISTOS. A exequente concorda com o pedido de exclusão de Ronaldo Ascendino do Prado do polo passivo da presente execução fiscal (fl. 171). Assim, não havendo insurgência, determino a exclusão de Ronaldo Ascendino do Prado do polo passivo da presente execução fiscal. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios em relação ao patrono de Ronaldo (fl. 115), porquanto a sentença que determinou a exclusão do referido executado do quadro societário da empresa executada somente foi proferida em 28/07/2018 - fl. 117 (Processo nº 1013549-87.2014.8.26.0482), ou seja, quando do pedido do redirecionamento do feito, datado de 30/03/2015 (fls. 61/61v), deferido em 16/07/2015 (fls. 65/66), não havia impedimento, ou melhor, presentes as condições para o redirecionamento da presente execução em face daquele, não havendo, com isso, desídia e, tampouco, má-fé da parte exequente. No mais, prossiga-se a execução. P. Int. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

Processo 3000964-64.2013.8.26.0493 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lurdes Contessoto Lima - - Antonio Donizete Contessoto - - Francisco Carlos Contessoto - - Marciano Marques Castilho - Banco do Brasil - D e c i d o. Como é sabido, em caso de falecimento de qualquer das partes, a habilitação dos sucessores é procedimento obrigatório. Não é suficiente a mera informação nos autos do processo, sem contraditório, para que os sucessores do falecido venham a assumir a posição de parte. O prévio contraditório de todos os integrantes do processo e dos sucessores cujo ingresso se pretende é indispensável, sob pena de nulidade (STJ, 6a T., AgRg no AgRg no REsp nº 1064919/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro,