Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ao recolhimento da taxa referente à Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, sendo o valor de R$ 15,00 por CPF ou CNPJ pesquisado, e por consulta a cada sistema (Infojud, Renajud). - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP)

Processo 1001841-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Grecco Nogueira - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Não se há falar da ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Isso porque, tratando-se de pretensão reparatória, como no caso, o prazo é prescricional e é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC, e não de decadência, como afirma a ré; e tal prazo começa a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.ART. 27 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem, com base na análise no instrumento contratual pactuado entre as partes para prestação de serviço de intermediação em transação imobiliária, que o recorrente é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, inviável ao STJ, em sede de recurso extraordinário, concluir diferentemente, dados os óbices ditados pelas Súmulas 5/STJ e 7/ STJ. 3. Dissídio não comprovado dada a falta de similitude fática do julgado trazido para confronto. 4. O agravante, nesta feita, atém-se à mera insurgência, não desenvolvendo argumentação jurídica a fim de infirmar os fundamentos da decisão ora combatida. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ, AgRg no REsp n. 525.038, rel. min. Luis Felipe Salomão, julgamentol 03.11.11). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: “Empretiada. Ação indenizatória. Pretensão sujeita a prazo prescricional e não decadencial. Matéria de fundo não impugnada no recurso. Apelação improvida” (Apelação cível n. 0010160-02.8.26.0068, rel. des. Nestor Duarte, j. 25.4.17). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I Prescrição. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez do imóvel. Prazo de garantia (art. 618, CC) que não se confunde com a decadência e a prescrição. Termo inicial do prazo prescricional que se dá com o conhecimento das falhas construtivas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Legitimidade. Prerrogativa conferida ao condomínio, representado pelo síndico, para promover a defesa dos interesses comuns. Incidência dos arts. 22, par.1º, a da Lei 4.591/4 e 12, inc. IX, do Código de Processo Civil). III DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO” (agravo de instrumento n. 0145802-15.2012.8.26.0000, rel. des. Donegá Morandini, j. 04.09.2012). No caso, como esclarecido pela própria ré, o autor recebeu as chaves do imóvel em 10.2.17, ocasião em que autor deveria ter tomado conhecimento dos vícios construtivos (fls. 183), e a presente ação foi ajuizada em 24.01.2018, dentro, portanto, do prazo prescricional de que trado o artigo 27 do CDC. Assim, fica afastada a aludida questão preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Subsumindo-se o caso vertente à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (cf. arts. 2º e 3º), e sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), forçoso é impor à ré o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, a lição de Rizzato Nunes, verbis: “Com efeito, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, caberá ao réu arcar com o ônus econômico de sua produção, por exemplo, tendo de depositar o valor dos honorários provisórios do perito judicial” (cf. Curso de Direito do Consumidor, Saraiva, 2004, p. 725). No mesmo sentido, a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: “A inversão do ônus da prova consubstanciada no art. 6º, VIII do Código do Consumidor, engloba a produção e o custeio da prova a ser produzida, pouco importando cuidar-se de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. Caso contrário, ter-se-ia um ônus pela metade, contrariando a real finalidade do Código do Consumidor que é ver facilitada a defesa dos direitos do hipossuficiente” (cf. agravo de instrumento nº 1135162001, rel. des. Sebastião Oscar Feltrin, j. 03.10.07). “Prestação de serviços - Prova pericial - Inversão do ônus da prova - Relação de consumo Determinação para que o autor antecipe as despesas judiciais para realização de perícia Inadmissibilidade - Sendo verossimilhantes as alegações e havendo hipossuficiência técnica, deve haver inversão do ônus da prova e inversão da responsabilidade pelo custeio da produção da prova Agravo provido” (cf. agravo de instrumento nº 1275532007, rel. des. Silvia Rocha, j. 11.08.09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - COBRANÇA -PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA REQUERIDA -AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. , VIII DO CDC INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IMESC IRRELEVÂNCIA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (cf. agravo de instrumento nº 0113599-97.2012.8.26.0000, rel. des. Ferraz Felisardo, j. 27.06.2012). Não se desconhece entendimento segundo o qual a inversão do ônus da prova não implica impor ao fornecedor a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Todavia, mesmo para aqueles que assim entendam, se a perícia não for realizada, o fornecedor arcará com suas consequências, dada a inversão do ônus prova. A propósito, essa é a lição do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica deste acórdão cuja ementa é a seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora FRANCISCA NERIS DE SOUZA, abrangendo, inclusive, o pagamento de honorários periciais. O relator do agravo, monocraticamente, deu-lhe provimento, entendendo que o ônus da prova e sua inversão nada têm a ver com o ônus de adiantar o pagamento da remuneração do perito. Fundamentou sua decisão no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no Enunciado nº 10 do TJRJ, bem como nos arts. 19 e 33 do CPC, ao concluir que, no caso em tela, a remuneração do perito deve ser suportada pela parte autora, visto que a realização da prova pericial decorreu da determinação, de ofício, pelo juiz, observando-se as disposições concernentes à gratuidade de justiça. Irresignada, a autora interpôs agravo interno, ao qual o TJRJ negou provimento. Em sede de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c, sustenta a autora, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. do CDC e 19 e 33 do CPC. Defende a recorrente que: a) a inversão do ônus da prova deve ser plena, a teor do que dispõe o art. , VIII, do CDC, inclusive no que se refere ao aspecto financeiro, a fim de facilitar a defesa do consumidor; b) deve ser afastada a aplicação dos arts. 19 e 33, ambos do CPC, porquanto se trata de relação de consumo, e que tais dispositivos chocam-se com a aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor; c) não deve suportar o ônus de adiantar os honorários periciais, máxime por ser beneficiária da Justiça Gratuita, pois assim sendo, arcaria com prejuízos para a sua adequada defesa. Contra-razões apresentadas pleiteando a manutenção do aresto atacado. 2. Esta Corte já decidiu que a “regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor” (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, o REsp nº 443.208/RJ, Relatora a