Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a ação, para: i) reconhecer a inexigibilidade do débito em questão em face do autor; ii) condenar as requeridas, de forma solidária, no pagamento ao autor da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Prossiga-se conforme as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.R.I. Santo André, 10 de setembro de 2019. - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP)

Processo 1012222-77.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Orlando Fujimoto - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Vistos. RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE ORLANDO FUJIMOTO, qualificado na inicial, ajuizou “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” em face de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando que, em 13 de dezembro de 2012, adquiriu a unidade nº 252, bloco 01, Condomínio “Brookfield Century Plaza Living”, nesta urbe, pelo valor de R$ 282.600,36, com previsão de entrega para julho de 2015. Diante de tal previsão marcou seu casamento para fevereiro de 2016. Outrossim, com a previsão de nascimento do filho do casal para julho de 2016, passaram a procurar lojas de móveis para a decoração do apartamento, imaginando que o bem seria entregue no prazo previsto. Ocorre que a entrega do imóvel ocorreu apenas em 16 de agosto de 2016. Ressaltando tratar-se de relação de consumo, afirma que a situação lhe gerou danos morais, pois viu-se obrigado a residir na casa de sua mãe, distante da esposa e de seu filho, bem como danos materiais, ante a cobrança indevida de taxa SATI, na monta de R$ 2.552,00. Apontou a incidência de lucros cessantes, no importe de R$ 13.847,40, cumuláveis com a aplicação de cláusula penal, correspondente a R$ 5.652,00, aplicando-se a cláusula 6.1, por questão de equidade, uma vez que a multa prevista em caso de inadimplemento do consumidor é inferior àquela prevista na hipótese de descumprimento contratual pela construtora. Juntou procuração e documentos. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 71/100), preliminarmente, alegando tratar-se de tema de repercussão geral, ensejando a necessária suspensão do feito. Ainda em sede de preliminar, aponta a impossibilidade de aplicação automática do CDC, tendo em vista não restar configurado desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes. No mérito, aduz que a cláusula 7.3.1.1 prevê, além da tolerância de 180 dias o pagamento de multa, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, que foi exatamente o que ocorreu, ante a falta de mão de obra e a escassez de materiais de construção, bem como a burocracia enfrentada perante a Municipalidade, que retardou a conclusão de vistorias e demais expedientes para a expedição do habite-se. Aponta a inaplicabilidade ao vendedor das sanções previstas para inadimplemento dos compradores, vez que a há cláusula específica (7.3.1.2) para compensar os compradores em caso de atraso. Ressalta a impossibilidade de cumulação de cláusula penal, lucros cessantes e danos morais. Ademais, afirma não haver que se falar em lucros cessantes, tendo em vista não restar comprovado que o imóvel seria destinado para locação. Frisa a não incidência de danos morais, ante a inexistência de ato ilícito praticado pelas rés, apto a ensejar indenização. No mais pugna pela total improcedência da ação. Réplica (fls. 185/190). As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 191 e 192/193). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por proêmio, observo que o caso em concreto diz respeito à compromisso de compra e venda, em que o autor cumpriu com suas obrigações contratuais e adentrou na posse do imóvel. Através da presente pretende não a rescisão do contrato, mas o recebimento de valores que entende devidos em virtude da demora na entrega do imóvel, que extrapolou o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato. A sua pretensão envolve: 1) devolução de taxa SATI; 2) Lucros Cessantes; 3) fixação de multa moratória por equidade (inversa); 4) danos morais. 1. Da Aplicabilidade do CDC no caso em deslinde Preliminarmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo , inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Da Taxa SATI -Prescrição Em recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.551.959/SP datado de 24/08/16, fixou-se o entendimento da incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Os valores a título de corretagem e taxa SATI foram pagos pelo autor em dezembro de 2012 e a ação ajuizada em maio de 2017, portanto, quando já aperfeiçoada a prescrição. 3. Da Cláusula de Tolerância e do Atraso na Entrega da Obra No mérito, é incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra tendo como objeto a unidade nº 252, bloco 01, Condomínio “Brookfield Century Plaza Living”,