Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 924, II do CPC, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Intime-se. - ADV: PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP)

Processo 1005084-88.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Jornada de Trabalho - Rubens Ferreira de Almeida Júnior - Vistos. Processe-se a apelação de fls. 75/79. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

Processo 1005296-12.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Givaldo Genival Gama - Prefeitura Municipal de São Paulo e outros - Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP)

Processo 1007343-90.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Regina de de Abreu Faria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o interessado em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP)

Processo 1007423-88.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - João Paulo Franco da Silva - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em face da extinção do incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do CPC, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA (OAB 388140/SP)

Processo 1007507-21.2019.8.26.0554 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Sidnei Horvat - VISTOS. SIDNEI HORVAT, representado por Mirna Horvat, ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que é portador de Neuropatia Sensitivo-Motora Crônica Axonal Autoimune -Síndrome de Guillain-Barré (CID G60.9) e que, para controle de sua doença, necessita fazer uso do medicamento indicado na petição inicial, não dispondo de recursos financeiros para compra-lo. Assim, sob o fundamento de que a ré tem o dever constitucional de assegurar a todos os cidadãos atendimento universal à saúde, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para condena-lo a lhe fornecer tal medicamento, de forma gratuita, enquanto dele necessitar. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 44/45. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 83/105, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou, em epítome, que não há obrigação do Estado quanto ao fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. Assevera, ainda, que eventual procedência da demanda implicará indevida interferência do Poder Judiciário em campo de atuação da Administração Pública, em violação ao artigo da Constituição Federal. Requereu o decreto de improcedência. Não houve réplica (fl. 108). Instadas pelo Juízo acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 109), as partes permaneceram inertes. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo já foram afastadas pela decisão de fl. 136. Outrossim, rechaço a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a tese concerne ao mérito da demanda. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No nosso ordenamento jurídico, diante do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental. No embate entre direitos fundamentais, da análise do caso concreto, a melhor solução será aquela fundamentada no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de evitar exageros para que possa existir uma harmonia entre tais direitos. No caso, o pedido está amparado no disposto no artigo da Constituição Federal, caput qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, salienta o seguinte: “O respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do aborto, do erro ou da imprudência terapêutica, a não-aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria vida, a fortiori da de outrem” (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª. Edição, p. 201). O direito à vida não está sujeito à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária, nem tampouco no que tange ao fornecimento de medicamentos de acordo com protocolos clínicos, portarias e diretrizes terapêuticas, atos normativos inferiores à lei, pena de afronta ao princípio da legalidade, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito. A obrigação imposta ao Estado, ou seja, o dever de implementar ações e serviços de saúde, não pode ser preterido em virtude de um orçamento limitado e de restrições da medicina atual, ainda que impostas por estudos científicos internacionais. O bem jurídico maior que merece total proteção do Estado é o direito à vida. A Administração Pública como gestora dos interesses públicos, está submissa ao princípio da legalidade, razão pela qual não é possível restringir direitos e impor obrigações mediante regulamentos, protocolos, portarias ou quaisquer atos administrativos inferiores à lei com o objetivo de estabelecer regras para tratamentos médicos, clínicos e fornecimentos de medicamentos. Tais atos administrativos não têm o condão de relegar para segundo plano o bem jurídico de maior relevância, a vida, que está assegurado no artigo , caput, da Constituição Federal. Celso Antônio Bandeira de Mello pontifica: “Os preceptivos da Constituição brasileira, retrotranscritos, respondem com precisão capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ideário e as preocupações que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto é o de que vigore o governo das leis e não o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva clássica oriunda do Direito inglês. Nos aludidos versículos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a tripartição do exercício do Poder, isto é, o de evitar que os Poderes Públicos se concentrem em um ‘ mesmo homem ou corpo de principais’ , para usar das expressões do próprio Montesquieu, cautela indispensável, porquanto, no dizer deste iluminado teórico: ‘é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder é levado a abusar dele; ele vai até que encontre limites”. “ (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14ª. Edição, p. 307). A Constituição Federal, no artigo 196, dispõe o seguinte: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Referido dispositivo tem eficácia imediata, não está subordinado às normas infraconstitucionais e compete ao Poder Público tomar medidas concretas para promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo da Lei 8080/90 estabelece que a assistência farmacêutica está abrangida pelo campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Sendo assim, diante da urgência da situação analisada, subjugar a necessidade do paciente à disponibilidade na Rede Pública de Saúde do medicamento, adequação do fornecimento às leis orçamentárias ao poder discricionário da Administração e aos atos normativos restritivos ao acesso de medicamentos e tratamentos clínicos, na verdade, é dar exagerada relevância à burocracia em detrimento ao direito. Vale transcrever: “Não é caso de definir neste momento, até pela sua impossibilidade, se tais remédios e exames salvarão a vida dos agravados. Isso é tarefa para os médicos e para um Poder Maior que o nosso. Define-se, tão somente e dentro da fragilidade humana, que o Estado não pode sonegar a quem o procura os meios usuais de tratamento. Não vejo maior relevo na alegação de impossibilidade técnica. A Fazenda realizará os procedimentos administrativos necessários à aquisição dos remédios; o corpo técnico da