Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1023698-14.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Saadeh Neves - Vistos. Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação do (a) requerido (a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita. Intime-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP)

Processo 1023700-81.2019.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0147973220178190211 - 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna) - Amadeu Lopes Camelo - Vistos. Cumpra-se, expedindo-se folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados desta Comarca. Instrua-se com cópia de fls. 01/09. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOARES PEREIRA (OAB 157439/RJ)

Processo 1023798-66.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Matheus Cizotto Canela - Vistos. Cite-se a parte requerida, por carta postal, para comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 16 de outubro de 2019, às 10 horas e 30 minutos. Caso não haja acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada para outra data. Int. - ADV: AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP)

Processo 1023817-72.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Claúdio Francisco da Silva Lôbo - -Transperna Transportes Ltda-epp - Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a Microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema, determino que a autora forneça em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) Declaração de Imposto de Rendavisto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. Sem prejuízo da apresentação da declaração,a autora também deverá especificar, no aditamento,ofaturamento anual. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica,de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato; c) NOTAS FISCAISrelativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda; d) Documento comprovando o registroatualjunto ao órgão administrativo competente, bem como cartão de CNPJ. e) cópia de seus atos constitutivos. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão dos documentos que instruíram a petição inicial. Outrossim, tendo em vista que trata-se de ação de execução fundada em cheques e, sendo uma das cártulas (fls 13) emitida inicialmente em favor da empresa Castro Castro Com.de Combustíveis Ltda, e transmitida à autora por meio de endosso (fls. 14), se faz imprescindível a juntada dos documentos acima elencados também pela empresa Castro Castro Com. De Combustíveis Ltda. Intime-se. - ADV: KATIENE CARVALHO LEAL (OAB 26531/PE)

Processo 1025369-09.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Seculus Formaturas e Eventos Ltda Me - JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53 da Lei 9.099/95 em seu parágrafo 4º o qual é claro ao definir que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista a sua falta de interesse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Esclareço que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do recolhimento da taxa no valor de R$ 32,15, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 265,30 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM nº 1.670/2009. P.I.C. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

3000006-16.2019.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Agravada: Helio Francisco Silva - Vistos. Distribua-se. O exame de admissibilidade e a análise de eventual pedido liminar caberão ao E. Relator sorteado. Int. - Magistrado (a) Sergio Hideo Okabayashi - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Jhonny Barbosa Ferreira (OAB: 344493/SP)

DESPACHO

0000948-51.2017.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Recorrido: Joaquim Germano dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos constitucionais. O recurso não merece trânsito, uma vez que não foi apontada, nem sequer fundamentada a repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1.035, § 2º, do CPC/2015 cc. Art. 102, § 3º da CF, e assentada na Questão de Ordem no ARE 663.637, DJ em 12.9.2012, verbis: “O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso”. Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Int. -Magistrado (a) Sergio Hideo Okabayashi - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP)

0002546-06.2018.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Recorrida: Elaine da Silva Luiz - Recorrido: Innova Hospitais Associados Ltda - Vistos. Recebo o agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Mantenho a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois proferida em conformidade ao disposto no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da Resolução nº 754/2016, distribua-se livremente para julgamento do agravo interno. Int. São Bernardo do Campo, . - Magistrado (a) Sergio Hideo Okabayashi - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Leila Maki Tabata (OAB: 392042/SP) - Cleber Lima da Silva (OAB: 238004/SP) - Erica Willytania Pordeus Beserra (OAB: 353559/SP)

0014261-16.2016.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Antonio Alexandre Dantas de Souza - Recorrido: Wagner Braga Martins - Recorrido: Tereza Xavier Braga Bonfim - Vistos. Rejeito o seguimento ao Agravo interposto mantendo na íntegra a decisão de fls. 195, pois não há previsão legal para interposição de Recurso Especial