Página 2261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

autonomia da manifestação de vontade, cria-se a insegurança jurídica, desrespeita-se o ato jurídico perfeito e acabado (Constituição Federal, artigo , inciso XXXVI). E nada, no estado de direito, é mais grave. Seja como for, o Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes. Ao contrário, pode e deve coibir o abuso do direito. Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais, cabendo à própria lei tal encargo. Anote-se que o autor ao subscrever o documento não foi enganado e nem quis manifestar vontade diversa. E assim deve ser considerado porque contratou parcelas fixas, com índices prévia e regularmente pactuados. Destarte, pela clareza das cláusulas, não está em termos de receber alteração, de modo que não há como acolher o pedido revisional. Motivos pelos quais, julgo improcedente o pedido, responsabilizando o autor pelo pagamento de custas, despesas processuais, bem ainda verba honorária que fixo em 10% do valor da causa - com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. PRIC. - ADV: JORGE DIMAS CARNEIRO (OAB 91069/SP)

Processo 1020152-09.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aida Fabiola de Souza Vieira - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as pesquisas realizadas, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento. - ADV: CARMELITA PORTELA SILVA (OAB 413736/SP)

Processo 1020181-64.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Fls.358: ausente motivo justificado, indefiro o sobrestamento. Em cinco dias, promova o (a) requerente regular andamento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o (a) autor (a) pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbiria à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1020321-64.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada à(s) página (s) 242 (Mandado Cumprido Negativo). - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1020336-96.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COLEGIO TECNICO OPÇÃO LTDA EPP - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, ciente da certidão no seguintes termos: “Certifico e dou fé que decorreu em 11/09/2019 o prazo para a parte autora/ exequente atender à intimação à(s) pág (s). 64. - ADV: JAMES TORRES DE SOUZA (OAB 274983/SP)

Processo 1020380-18.2018.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Ciência ao (à) advogado (a) que foi expedida carta de intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, e Artigo 196, incisos X e XI, Seção III, Subseção II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Processo 1020444-91.2019.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1006449-79.2014.8.26.0223 - JD da 4ª Vara Cível do Foro Guarujá-SP) - Denis de Freitas - - Edelto de Freitas - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada dos mandados cumpridos negativos à(s) página (s) 63/64. Caso seja fornecido novo endereço ou meio necessário para nova diligência, esta será cumprida independentemente de nova ordem judicial, conforme o disposto no art. 195, VII, das NCGJ. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora ciente da devolução da carta precatória ao Juízo deprecante para as devidas providências, salientando-se que eventual aditamento solicitado pela parte interessada deverá ser requerido ao Juízo deprecante, o qual será submetido exclusivamente por peticionamento eletrônico intermediário e direcionado, sendo vedado seu peticionamento eletrônico inicial, devendo ser providenciada a juntada de eventual diligência. Tratando-se de aditamento por interesse do Juízo, do Ministério Público ou em processos com atuação de Defensor Público, será encaminhada por e-mail institucional, em formato PDF, pelo Juízo deprecante ao Juízo deprecado, momento em que esta Unidade de Processamento Judicial reativará a precatória anteriormente arquivada (Comunicado CG n.º 1951/2017 - processo 2015/88481-SPI). - ADV: SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL (OAB 217541/SP)

Processo 1020498-91.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV Engenharia e Participações S/A - Felipe de Paula Xavier - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as pesquisas realizadas, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP), ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1020944-60.2019.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - 1-) Em face da documentação apresentada, expressar o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, defiro a citação para que a parte ré seja compelida a pagar o valor reclamado na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (CPC, art. 701) ou, em igual prazo, apresente embargos, nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do Juízo. 2-) Consigne-se que, efetuado o pagamento dentro do prazo, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). 3-) Para a hipótese de não pagamento e não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de citação (CPC, artigo 701, § 2º). Intime-se. -ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1021022-88.2018.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Providencie a parte ATIVA, no prazo de 05 (cinco) dias, em complementação a informação de fls. 134, o número da residência. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1021040-12.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Editora Poliedro Ltda -Projetar Soluções Em Impressões - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as pesquisas realizadas, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento. - ADV: JAIDER LUIZ ALVES JÚNIOR (OAB 146631/MG), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), WESLLEY MIRANDA GONÇALVES (OAB 124257/MG), IGNÁCIO LUIZ GOMES DE BARROS (OAB 147863/MG)

Processo 1021054-35.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FRESADORA HIPOYDE LTDA EPP -Mix do Vale Embalagens e Descartáveis EIRELI ME e outro - Fls.326: diante da não localização de bens para constrição, defiro a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º c/c com §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação do credor no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: DOUGLAS CASOTTI (OAB 197669/SP), ALEXANDRE VIEIRA MARQUES (OAB 328931/SP), RAPHAEL GLEREAN JABBOUR (OAB 308189/SP), KÁTIA CILENE RODRIGUES MARQUES (OAB 195051/SP), KARINA GLEREAN JABBOUR (OAB 190038/SP)

Processo 1021114-71.2015.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Bandeirante Auto Posto Ltda - José Augusto Texeira Neto -Ciência ao (à) advogado (a) que foi expedida carta de intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, e Artigo 196,