Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Credito, Financiamento e Investimento - Ermelindo Donizeti Andrigheti - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do oficial de justiça juntada aos autos (negativo ou parcialmente cumprido), no prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001370-83.2017.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Sebastiana Janku Caruano - Itesp - Fundação e Instituto de Terras do Estado de São Paulo - - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Conforme determinado em f. 355, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CELSO PEDROSO FILHO (OAB 106078/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE MARCIO BERNARDES DOS SANTOS (OAB 98168/SP)

Processo 1001425-34.2017.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Luis Renato Montanha Machado - Vistos. F. 166: defiro. Providencie a serventia a pesquisa de endereço através do sistema SIEL. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 1001458-24.2017.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Luana Coelho da Cruz -Marcela Argenton Cervi - Vistos. F. 105: trata-se de pedido de citação através do whatsapp. A notícia apresentada (f. 106/108) é clara ao mencionar que o CNJ autorizou o uso do respectivo aplicativo para intimações judiciais no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante, assim dispõe o art. 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ora, ainda que o NCPC preveja a citação por meio eletrônico, se faz necessária a existência de lei que verse acerca de tal modalidade citatória, que ainda padece de regulamentação. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação através do whatsapp por falta de amparo legal. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA (OAB 184759/SP), MARCO WILD (OAB 188771/SP)

Processo 1009903-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ines Pires Sabino Jebenez - Claro S/A - Vistos. Houve depósito espontâneo de valor e a parte credora concordou com o pagamento (f. 131). Assim, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora referente ao depósito de f. 128. Quitado o débito e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, oportunamente ao arquivo, com anotação de baixa no sistema informatizado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/ SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP)

Processo 1014548-06.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Victória Graner Alves Ferreira - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documento juntados aos autos. - ADV: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR (OAB 369578/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE RICARDO CASELLOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0406/2019

Processo 0000371-79.2019.8.26.0589 (processo principal 1000574-92.2017.8.26.0589) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Monteiro Abreu - Wilson Fernando Alves Porto - - Albert Faria Borges - Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para citação do requerido WILSON FERNANDO ALVES PORTO, observados os endereços constantes a fls. 75/77. Já quanto ao pedido de penhora on line constante de referidas folhas, observo tratar-se de reiteração do pedido de fls. 59/61, já decido a fl. 63. Intime-se. São Simao, 12 de setembro de 2019. - ADV: JOSE MARCIO BERNARDES DOS SANTOS (OAB 98168/SP), BRUNO NASCIMENTO CARVALHO TEIXEIRA (OAB 59723/DF)

Processo 1000652-52.2018.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Denise Pedrucci Venditti - Comercial São Jorge Comercio de Importação e Exportacao Ltda - Posto isso, indefiro o pedido de penhora de faturamento das empresas relacionadas a fl. 254. Noutro giro, manifeste-se o polo ativo em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. São Simao, 11 de setembro de 2019. - ADV: TANIA APARECIDA PECANHA SILVESTRE (OAB 151730/ SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP)

Processo 1000654-85.2019.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vera Lúcia Silva - Leonardo Felipe dos Santos Gasparini - Vistos. De início, cumpre observar que a relação contratual em exame não se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é lei específica se comparado ao Código Civil. Por ser específica, deve ser destinada à relação especial delineada nos artigos e da Lei n.º 8.078/1990, sob pena de banalização da proteção que o próprio constituinte quis destinar aos consumidores quando estruturou a Ordem Econômica que rege o nosso país (arts. , XXXII e 170, V da CRFB). Reconhecer relação de consumo no presente caso representaria uma inversão incorreta dessa lógica, tornando regra o que deve ser exceção, vez que trata-se de negociação de um veículo entre particulares sem qualquer demonstração de que realizam as compras e vendas de maneira profissional. Ausente a relação de consumo, indevida a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, bem como incabível o emprego da responsabilidade civil objetiva prevista nesse diploma, restando margem à incidência do regramento geral de responsabilidade subjetiva do Código Civil. Nos termos acima, para se evitar eventual alegação de nulidade, faculta-se a especificação de provas de maneira justificada pelas partes no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mais, o polo passivo em audiência apresentou já contestação, assim, restou consumada a manifestação de defesa, ante a preclusão consumativa. Deste modo, as matérias que versam sobre a defesa do requerido em f. 32/127 não poderão ser conhecidas, com exceção às matérias de ordem pública ou que podem ser conhecidas de ofício. Por fim, no prazo de 15 dias, deverá o polo passivo demonstrar o requisito do art. 437, parágrafo único do CPC para a apresentação, em princípio, extemporâneo dos documentos de f. 64/127. Com a manifestação, vistas à autora pelo prazo de 5 dias. Int. - ADV: MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/ SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)

Processo 1000738-86.2019.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Antonio Baldini - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Fls. 101/102: manifeste-se a parte requerida acerca da notícia de descumprimento da ordem judicial. Int. São Simao, 11 de setembro de 2019. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TIAGO FERNANDO PONCHINI (OAB 235356/SP)

Processo 1000753-55.2019.8.26.0589 (apensado ao processo 1000368-44.2018.8.26.0589) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Felicio Jussiani - Miguel Mortol Rosa - - David Oliveira Palmeiro - Vista ao (à)(s)