Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a contestação de fls. 68/74. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP)

Processo 1003397-79.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Gilberto Aparecido Borges - Vistos. O autor pleiteia a suspensão dos processos administrativos nº 5540/2016 e 16664/2018, ambos para suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de que, no primeiro processo, não foi notificado da decisão da Jari, da qual caberia recurso ao Cetran, e no segundo, não foi notificado das autuações e da instauração do procedimento. Junta documentos de processos eletrônicos (fls. 17/21 e fls. 22/41), dos quais não se verifica a comprovação das notificações. Assim, não sendo possível exigir do autor prova negativa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos processos administrativos de nº 5540/2016 e 16664/2018, até a solução final desta ação. Cite-se a requerida para defesa, no prazo legal, comprovando os envios das notificações. Apresentada a defesa, manifeste a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), CAMILA ALVES RIBEIRO (OAB 331255/SP)

Processo 1003459-90.2017.8.26.0650/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Luciano Rodrigues de Lima - - Marcos Ferreira da Silva - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, referente ao depósito de fls. 76/78, em favor dos autores, conforme formulário de fls. 29/30. Certifico, ainda, que expedi uma uma única guia no valor total, uma vez que a Fazenda do Estado depositou os valores em uma única conta judicial. Outrossim, a guia foi encaminhada para conferência e assinatura, sendo necessário o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para o envio eletrônico da referida guia ao Banco do Brasil. Após, o valor estará disponível para levantamento/transferência na agência do Fórum de Valinhos/SP. -ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

Processo 1003499-04.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Henrique Fabiano - Vistos. O autor pleiteia a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 4522/2019, para suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de que não foi notificado da instauração do procedimento. Junta documento de processo eletrônico (fls. 24), do qual não se verifica a comprovação da notificação. Assim, não sendo possível exigir do autor prova negativa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo de nº 4522/2019, até a solução final desta ação. Cite-se a requerida para defesa, no prazo legal, comprovando os envios das notificações. Apresentada a defesa, manifeste a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1003508-63.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Euclydes Dias Teixeira Neto - Vistos. Determino a suspensão destes autos, em consonância com a r. decisão prolatada no processo paradigma: IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000, Relator Desembargador ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, publicada em 15/08/2017, prazo máximo até 15/08/2018, verbis: “Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte -Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.” Dispositivos normativos relacionados:Art. 34, § 9º, do ADCT; art. , § 1º, II, da LC 87/1996; art. 28-A, I, da Lei Estadual nº 6.374/89; Súmula 166 do STJ. Logrando interromper a prescrição, de modo a evitar eventual prejuízo à parte autora, determino a citação, dando-se ciência desta ação. Oportunamente, será aberto prazo para que a defesa possa ser apresentada. Por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ser necessária a manifestação da parte contrária. Intime-se. - ADV: THAIS CAROLINE CARVALHO (OAB 392750/SP)

Processo 1003585-72.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Rosangela Silva de Oliveira Secco - Vistos. Bem instruída a inicial com documentos, comprovadas a necessidade do aparelho e a ausência de recursos por parte da autora, ademais extraído o fumus boni iuris da Constituição da República, art. 196, defiro a liminar a fim de determinar aos entes federados, solidariamente, que providenciem o aparelho de que necessita a autora, no prazo de 15 dias, pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do aparelho. Por oportuno, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2096539-67.2018.8.26.0000 -Voto nº 27075 - EMENTA TUTELA ANTECIPADA Agravada portadora de esclerose lateral amiotrófica (ELA) Pretensão ao fornecimento gratuito do aparelho de ventilação mecânica domiciliar BIPAP Necessidade comprovada Existência de convênio médico particular que não afasta a responsabilidade estatal Obrigação do fornecimento pelo SUS Garantia constitucional (Art. 196 da CF) Estatuto do idoso que também dá suporte à demanda Ilegitimidade do Município afastada - Legitimidade passiva ad causam do Município - A obrigatoriedade ao fornecimento de medicamentos e insumos se estende a todos os entes da federação,indistintamente - Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (grifei) Cite-se a requerida para cumprimento e defesa, no prazo legal. Apresentada a defesa, manifeste a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO (OAB 300862/SP)

Processo 1003912-51.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiana Maravalhas Sacchi Teixeira - Ciência à parte autora dos documentos juntados pelo Detran às fls. 78/82. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

Processo 1004159-32.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Ricardo Franciscato - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida a f. 118/121, manifeste-se a municipalidade, requerendo o que de direito. Int. - ADV: ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP)

Processo 1004473-75.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Junior Borges - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Requerer o autor o que de direito no prazo legal. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1004473-75.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Junior Borges - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a expedição de ofício ao DETRAN, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1004636-55.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rogério Tadeu Bafini - - Ricardo Bafini - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos de fls. 113/119.