CLÁUSULA SEXTA – Esse Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir de celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 (LACP). Cabrobó, _______ de ____________ de 2019.
Jamile Figueirôa Silveira Clodovaldo Gomes de Carvalho Silva
Promotora de Justiça Secretario Municipal de Saúde
