Página 52 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

seguintes informações:

a - Quais as medidas estão sendo adotadas para criação de um órgão executivo de trânsito no Município;

b - A eventual existência de convenio com o DETRAN/PE e com o Estado de Pernambuco, através da Polícia Militar, nos termos do artigo 25 do CTB;

c - quais medidas estão sendo adotadas para a regularização das normas de circulação de trânsito, tais como: sinalização horizontal e vertical nas vias públicas da cidade, o espaço adequado para operação de carga e descarga, proibido ou permitido parar e/ou estacionar, delimitar as vagas reservadas para idosos e deficientes físicos, revitalizar a pintura das vagas de estacionamento e das faixas de pedestres existentes na cidade, colocar barreiras com o objetivo de evitar manobras na contramão, bem como incluir a sinalização luminosa (semáforos, se for o caso), reformas das calçadas e pavimentação das ruas em condições precárias, dentre outras necessárias para a fluidez segura do trânsito;

d - Se existe Guarda Municipal, criada por Lei, com atuação na fiscalização de trânsito. Em caso negativo, se existe a previsão de criar o órgão;

e - Se o município realiza campanhas educativas de trânsito e em caso positivo com que frequência;

8. Para eficaz andamento do presente procedimento, nomeio Mary-Vânia Alexandre Miranda para secretariar os trabalhos que serão desenvolvidos nos autos;

Após, venham-me conclusos os autos para promover novas e eventuais diligências investigatórias necessárias com vistas à completa averiguação dos fatos e resolução dos problemas noticiados. Fixa-se o prazo de 01 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, nos termos do art. 31 da Resolução nº 003/2019 – CSMP/PE, sem prejuízo de prorrogação, caso seja necessária.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Moreilândia/PE, 12 de setembro de 2019.

Jairo José de Alencar Santos

Promotor de Justiça

Portaria Ministerial nº 010/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições constitucionais e institucionais consagradas, dentre outros, no art. 129, inc. III, da Constituição da República, art. , § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85, art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93, e, subsidiariamente, na Lei Complementar nº 12/1994 e art. 14 da Res. nº 003/2019 – CSMP/PE, e CONSIDERANDO ser o esse Órgão Ministerial instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, na forma da Lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades de que participem (art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 4º, inciso IV, alínea b”, da Lei Complementar nº 12/1994 – Lei Orgânica do Ministério Público Estadual);

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos órgãos da Administração Pública em geral, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”;

CONSIDERANDO o princípio da estrita legalidade administrativa no agir do Ordenador de Despesas: “o que a lei não permite expressamente fazer, proibido está” (vide manuais dos professores Celso Antônio Bandeira de Melo, Hely Lopes Meirelles, Celso Bastos Ribeiro, Maria Sylvia Zanella di Pietro etc.);

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 37, inc. V, da Constituição Federal estabelece de forma cristalina que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

CONSIDERANDO que o artigo 37, inc. XI, da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Nesses casos, o concurso público pode inexistir quando não houver tempo suficiente para sua realização sem o sacrifício do interesse público que a regra constitucional almeja proteger; CONSIDERANDO que a regra, portanto, é a da obrigatoriedade da realização de concurso público. Apenas excepcionalmente, para atender situações temporárias e de excepcional interesse público, ou quando as atribuições a serem exercidas pelo ocupante assim o exigirem, como é o caso das funções de direção e assessoramento, é que poderão ser contratados ou criados cargos em comissão, providos livremente, sem concurso. A criação indiscriminada de cargos em comissão é, sem dúvida alguma, uma afronta à Constituição Federal;

CONSIDERANDO que para a contratação por prazo determinado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração (ADI 3210 / PR Rel: Minº CARLOS VELLOSO Julgamento: 11/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-03-12-2004).

CONSIDERANDO que, de forma lamentável, ainda é uma prática bastante comum o ingresso e a manutenção de pessoal no serviço público através de sucessivos contratos precários, sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as contratações, em virtude de sua natureza excepcional, somente podem ser aceitas enquanto não se realiza o concurso público, de sorte que a viabilidade jurídica dessa modalidade de contratação jamais há de ser considerada como um mecanismo de escape à realização do concurso público, exigido pelo art. 37, I, da Carta Maior. Trata-se, tão-somente, de uma solução adotada em caráter precário, ficando o administrador, sob pena de ofensa gritante à Constituição, adstrito ao dever de adotar com urgência as medidas tendentes à implementação de um certame para provimento dos cargos de maneira definitiva. Ressalte-se que a própria contratação, em determinados casos, já impõe a necessidade de providências para a realização do certame. Em

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Flávio Henrique Souza dos Santos Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade