Página 62 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO o teor do expediente em epígrafe e seus anexos, Promotora de Justiça.

noticiando a existência de deficit de carga horária no Centro Municipal

de Educação Infantil Professor Paulo Rosas, no início do corrente ano MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

letivo, em decorrência de reforma no prédio da unidade escolar; 28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA

CAPITAL

CONSIDERANDO que, com fulcro no art. 3º, parágrafo único, da PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, Ref.: TA nº 096/2019 - Arquimedes nº 2019/110413

foram solicitados esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação,

a qual quedou-se silente até a presente data; PORTARIA nº 061/2019-28PJDCCAP

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, VII, da Constituição Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das de 1988, verbis: “O ensino será ministrado com base nos seguintes atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da

princípios: [...] VII - garantia de padrão de qualidade.”; Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei

Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV, a, da Lei

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, que Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo o qual: alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada 1998 e na Resolução RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2016, de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima publicada no DOE de 04.06.2016;

anual será de oitocentas horas, distribuídas por no mínimo de duzentos

dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos CONSIDERANDO o teor das peças informativas em epígrafe, noticiando

exames finais, quando houver”; irregularidades no atendimento educacional especializado ofertado à

estudante M.E.C.S., no âmbito da Escola Municipal Alto do Pascoal,

CONSIDERANDO ser dever institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO, em prejudicando sua permanência da unidade de ensino;

especial desta Promotoria de Justiça, a defesa do direito humano à

educação, cabendo-lhe adotar todas as medidas legais cabíveis para CONSIDERANDO que a denunciante informa que sua neta não vem se

sua tutela; desenvolvendo adequadamente, diante da falta de profissional para

prestar-lhe a assistência pedagógica individualizada, razão pela qual

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução nº 03/2019, do solicita a urgente intervenção deste órgão ministerial;

Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do

Ministério Público de Pernambuco, a notícia de fato, o procedimento CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de administrativo, o inquérito civil, o procedimento preparatório e outros 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será instrumentos destinados à tutela extrajudicial de direitos transindividuais, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao autorizando o manuseio do procedimento administrativo para: "… II – pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 1 Grifou-se;

instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais

indisponíveis;”; CONSIDERANDO as disposições constitucionais insertas no art. 206: “O

ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola”; e no art. 208: “O

RESOLVE, com fulcro no artigo 8º e segs., da Resolução nº 03/2019, do dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: Conselho Superior do Ministério Público, INSTAURAR o presente […] III – atendimento educacional especializado ao portadores de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a responsabilização do (s) deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; § 2º O nãoagente (s) envolvido (s), se for o caso, determinando, desde logo, o que oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta

se segue: irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;” grifou-se;

1) registre-se e autue-se a presente Portaria no sistema de gestão de CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do autos Arquimedes/MPPE, com a juntada dos documentos anexos, Adolescente, em seu art. 53, I, também reproduz a máxima delimitando como objeto da correspondente investigação a apuração da constitucional da igualdade de condições de acesso e permanência na reposição de aulas no Centro Municipal de Educação Infantil Professor escola, assegurando, ainda, à criança e ao adolescente “o acesso à

Paulo Rosas, referente ao início do corrente ano letivo; escola pública e gratuita próxima de sua residência;” (art. 53, V) e, na

mesma diretriz constitucional, determina, em seu art. 54, III, como dever

2) oficie-se à Secretaria de Educação do Município, requisitando a do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de apresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de declaração da gestora deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” grifou-se;

do CMEI Professor Paulo Rosas, comprovando a reposição das aulas

na unidade escolar, conforme descrito no Ofício nº 160/2019- CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da

28PJDCCAP; Educação repete, de igual forma, em seu art. 3º, I, a literalidade do art.

206, I, da CF/88, prevendo, ainda, no seu art. , III, como dever do

3) Transcorrido o prazo previsto no expediente, com ou sem resposta, Estado: “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos

retornem os autos conclusos para nova deliberação; e com deficiência [..], transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e

4) em atendimento ao disposto no art. 9º, da Resolução nº 03/2019, do modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;”

Conselho Superior do Ministério Público, providencie-se a publicação da

presente portaria no Diário

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Flávio Henrique Souza dos Santos Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade