Página 69 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

corresponde aos valores apresentados pelo credor na inicial. Impõe a condenação da autora em litigância de má-fé, quando verificado que resiste de forma injustificada ao andamento do processo, porquanto aduz insuficiência do depósito judicial efetuado pela parte requerida, que, contudo, foi realizado, exatamente, conforme os cálculos apresentados na inicial, pela própria instituição financeira. Outrossim, o banco, apesar de trazer impugnação, deixa de informar qual seria o montante que entende devido para fins de complementação, apenas juntando a planilha que acha correta, após a interposição de recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação / Remessa Necessária nº 0800083-47.2018.8.12.0032

Comarca de Deodápolis - Vara Única

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Juízo Recorr.: Juiz ex officio

Apelante: Município de Deodápolis

Proc. Município: Edmur Aparecido Caccia Junior (OAB: 17560/MS)

Apelada: Cicero Felix da Cruz

Advogado: Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Advogado: Leandro Costa Vaz (OAB: 19999/MS)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABIMENTO PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR CERTO VENCIMENTO VERBA ALIMENTAR AUSENTE LEI MUNICIPAL FIXANDO PRAZO LIMITE PARA PAGAMENTO NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 459, § 1º DA CLT ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER SUAS VEZES OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O proveito econômico obtido com a demanda possui valor certo e líquido, pois o autor não logrou êxito em ver acolhido seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Desta forma, aplica-se a regra contida no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, que prevê a dispensa da remessa quando o proveito econômico for inferior a 100 salários mínimos. Ademais, a pretensão de compelir o requerido a pagar os servidores até o quinto dia útil de cada mês não possui conteúdo econômico, de forma que não exige o reexame da sentença por este Tribunal. 2. Não se pode negar que os vencimentos consistem em verba de natureza alimentar, destinada às necessidades básicas e vitais dos servidores e suas famílias. Contudo, inexistindo lei municipal que fixe prazo limite para pagamento de seus servidores, não há como, ainda que por analogia, aplicar o disposto no art. 459, § 1º, da CLT. Frise-se que aludidas leis, respectivamente, regulam funcionários celetistas e servidores estaduais. Sua aplicação em relação ao ente municipal implicaria em ofensa ao art. 18 da CF. 3. É bem verdade que o pagamento em datas aleatórias, sem prévio cronograma do município, realmente cria entre os seus servidores grande insegurança. Todavia, havendo necessidade de lei que regulamente tal situação, somente o legislativo municipal poderá fazê-lo, não podendo o Poder Judiciário simplesmente, por meio de Ação de Obrigação de fazer, fixar a data em que o ente municipal deverá pagar seus servidores. Tal prática implicaria em ofensa direta ao princípio da independência dos poderes (art. da CF). Portanto, se o caso é de ausência de lei que fixe a data limite para pagamento dos servidores, poderá o sindicato recorrer aos meios legais para obrigar o legislativo à edição da referida norma e não pedir que o Judiciário faça as vezes daquele órgão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator e, não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do voto do 2º Vogal, após o Relator retificar seu voto.

Apelação / Remessa Necessária nº 0800099-43.2018.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Apelante: Município de Paranaíba

Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS)

Apelado: Valter Pereira dos Santos

Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO TEMPORARIEDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS NULIDADE PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO ADICIONAL INSALUBRIDADE PREVISÃO LEGAL INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL E ESTADUAL CATEGORIA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO PREVISÃO DA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DECRETO ESTADUAL 11.395/2003 CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO PREVISÃO LEGAL QUE CONCEDE O DIREITO APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL JUROS E CORREÇÃO TEMA 810 DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 240 DO CPC E ART. 405 DO CC CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE A PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ARTIGO 85, § 4º, II, CPC) RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. As contratações do autor realizadas pelo réu são inconstitucionais, pois foram feitas sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. FGTS devido durante os períodos trabalhados. II. São devidos ao servidor público contratado em regime temporário apenas aqueles direitos expressamente previstos no contrato ou regime jurídico-administrativo próprio. Na hipótese, o art. 71 e 72 da LC 47/11 prevê pagamento de adicional aos servidores que executem atividades insalubres, nos termos do laudo de saúde e medicina do trabalho. III. Os agentes comunitários de saúde fazem jus à percepção dos valores relativos ao incentivo adicional referido na Portaria 674/GM, editada pelo o Ministério da Saúde, repassados pela União aos Municípios, bem como ao incentivo financeiro estadual previsto no Decreto Estadual 11.395/2003, não pode o ente municipal furtar-se ao pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. O art. 046/2011 dispõe expressamente que são destinatários da norma os servidores públicos municipais efetivos e comissionados, o que exclui a possibilidade de estender aos agentes que exercem função em caráter temporário o direito ao “cartão alimentação”. V. As dívidas passivas da União, estados e municípios se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Precedentes do STJ. A pretensão autoral foi apresentada com observância deste parâmetro. VI. A sentença atende ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, mostrando-se conforme a compreensão acerca da aplicação dos juros e correção monetária incidentes sobre as