Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
mês passado

belião enviado pela Direção do CRRAlt e atendimento carcerário de interno sobrevivente.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos artigos , XLVIII e XLIX e artigo134 da Constituição Federal e artigo , inciso II, da Lei n.º 7.347/1985;

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública garantir o acesso à justiça dos necessitados, prestando assistência jurídica integral e gratuita; CONSIDERANDO que constitui dever do Estado garantir os direitos fundamentais de respeito à integridade física e moral de toda pessoa presa, bem como é vedado a pena de morte e penas cruéis, nos termos do art. 5º, XLVII e XLIX da CRBF/88 e nos termos dos artigos 2, 11,12, 13 e 16 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Decreto nº 40 de 15/02/1991.

CONSIDERANDO que a população carcerária é grupo social vulnerável e, em sua grande maioria assistido da Defensoria Pública, tendo em vista que o perfil do encarcerado brasileiro é a pessoa pobre, que não tem acesso à informação, essencialmente, famílias de outros Municípios carentes de assistência jurídica, eis que a população carcerária do CRRAlt abriga e abrigava internos de todo o Estado;

CONSIDERANDO a disposição da Resolução nº 148/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, que cria e estabelece o processamento do Procedimento Administrativo Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva (PAPATC), no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará, para fins de uniformização e otimização das atividades institucionais; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tomou ciência da rebelião que ocorreu dia 29 de julho de 2019, no Centro Regional de Recuperação de Altamira – CRRAlt, que culminou na morte de 62 internos, por familiares das vítimas;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tomou ciência de que os internos sobreviventes estão sofrendo abalo psicológico em razão da experiência traumatizante vivenciada na rebelião, bem como em decorrência da atuação dos agentes do Comando de Operações Penitenciárias – COP após a rebelião, através de relato em atendimento carcerário e de familiares de internos, conforme procedimento individual pasta nº 48.525.932/2019; CONSIDERANDO o teor das informações prestadas pela Direção do CRRAlt, através de relatório circunstanciado da rebelião e noticias de eventual responsabilidade de agentes penitenciários;

CONSIDERANDO a ofensa e limitação de direitos fundamentais, de matriz constitucional à população carcerária originada após a ocorrência do massacre, sobretudo divulgação de vídeos noticiando grave violação de direitos humanos;

CONSIDERANDO a publicação do relatório de inspeção pelo CNJ concluindo pela necessidade de construção urgente de uma nova Unidade prisional e aumento do número de agentes penitenciários com o fortalecimento da segurança na Unidade;

CONSIDERANDO a publicação do relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da ALEPA indicando que o presídio CRRAlt continua superlotado, mesmo após as mortes e transferências de internos;

RESOLVEMOS:

Art. 1º - INSTAURAR o presente Procedimento Administrativo Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva (PAPATC), contra o ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de apurar a responsabilidade civil na rebelião que ocorreu dia 29 de julho de 2019, no Centro Regional de Recuperação de Altamira – CRRAlt e as denúncias de violação de direitos humanos da pessoa presa.

Art. 2º - DESIGNAR a servidora MARCELA RODRIGUES MELO, matrícula nº. 558123, para auxiliar nos trâmites deste procedimento.

Art. 3º- COMUNICAR a Defensora Pública Geral, a Diretora do Interior e o (a) Coordenador (a) do Núcleo Regional do Xingu, no prazo de cinco dias, com o encaminhamento da cópia da Portaria de Instauração, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CSDP nº 148/2015.

Altamira/PA 05 de setembro de 2019.

LILIAN DE AGUIAR VALENTIM

Defensora Pública do Estado do Pará

BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES

Defensora Pública do Estado do Pará

ANDREIA MACEDO BARRETO

Defensora Pública do Estado do Pará

IVO TIAGO BARBOSA CÂMARA

Defensor Público do Estado do Pará

Protocolo: 474146 PORTARIA Nº. 238/2019-GAB/DPG, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 8º, incisos I e VIII da Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006.

Considerando que o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente - NAECA promoverá o projeto “ECO – o seu canal direto com o ECA”, no dia 20 de setembro de 2019, a qual será realizada no auditório do Prédio Sede da Defensoria Pública do Estado do Pará – 4º andar, às 10h;

RESOLVE:

Art. 1º Liberar de suas atividades finalísticas junto aos seus respectivos órgãos de atuação, no dia 20 de setembro de 2019, todos os Defensores e Servidores Públicos que atuam na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, na capital e no interior do estado, para participação no referido encontro, sem prejuízo de seus vencimentos.

Parágrafo Único – A participação no evento será certificada pela Escola Superior desta Instituição, a fim de resguardar o afastamento.

Publique-se e Cumpra-se.

JENIFFER DE BARROS RODRIGUES

Defensora Pública-Geral do Estado do Pará

Protocolo: 474154

LICENÇA PRÊMIO

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PORTARIA Nº 1.549/19 – DPG EM, 10/09/2019.

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 054 de 07 de fevereiro de 2006.

Considerando o Processo nº 422859/19-DPG, de 04/09/2019.

RESOLVE:

Conceder 60 dias de Licença Prêmio ao Defensor Público PABLO DE SOUZA MELO, matrícula 55589590/2, referente ao triênio 2007/2010, período 16/09/2019 a 14/11/2019.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

JENIFFER DE BARROS RODRIGUES

Defensora Pública Geral do Estado do Pará

Protocolo: 474070 PORTARIA Nº 1.547/19 – DPG EM, 10/09/2019.

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. nº. 8º inciso VIII, da Lei Complementar nº. 054 de 07 de fevereiro de 2006.

Considerando o Processo nº. 385440/2019-DPG, de 14/08/2019.

RESOLVE:

Conceder 210 dias de Licença Prêmio ao Defensor Público ANTONIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO, matrícula 3084361/1, referente aos triênios 2007/2010 (30 dias), 2010/2013 (60 dias), 2013/2016 (60 dias), 2016/2019 (60 dias), período de 21/10/2019 a 17/05/2020.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

JENIFFER DE BARROS RODRIGUES

Defensora Pública Geral do Estado do Pará

Protocolo: 474054 PORTARIA Nº 1.553/19 – DPG EM, 11/09/2019.

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. nº. 8º inciso VIII, da Lei Complementar nº. 054 de 07 de fevereiro de 2006.

Considerando o Processo nº. 428085/19-DPG, de 06/09/2019.

RESOLVE:

Conceder 30 dias de Licença Prêmio a Defensora Pública TANIA DO SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA, matrícula 5693810/ 1, referente ao triênio 2012/2015, período 07/10/2019 a 05/11/2019.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

JENIFFER DE BARROS RODRIGUES

Defensora Pública Geral do Estado do Pará

Protocolo: 474061 PORTARIA Nº 1.546/19 – DPG EM, 09/09/2019.

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. nº. 8º inciso VIII, da Lei Complementar nº. 054 de 07 de fevereiro de 2006.

Considerando o Processo nº. 422990/19-DPG, de 04/09/2019.

RESOLVE:

Conceder 30 dias de Licença Prêmio a Defensora Pública ADRIANA MELO DE BARROS, matrícula 5895966/ 1, referente ao triênio 2011/2014, período 01/10/2019 a 30/10/2019.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

JENIFFER DE BARROS RODRIGUES

Defensora Pública Geral do Estado do Pará

Protocolo: 474074 .

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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

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PORTARIA Nº. 1165/2019 DP-G Belém, 03/09/2019

Conceder conforme Laudo Médico S/N, Licença para tratamento de Saúde à Defensora Pública ADALGISA ROCHA CAMPOS, matrícula nº 80845843, no período de 26/06/2019 a 16/08/2019, de acordo com o artigo. 81, da Lei Estadual nº. 5.810/94.Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.JENIFFER DE BARROS RODRIGUES.Defensora Pública Geral

Protocolo: 473933 PORTARIA Nº. 1315/2019 – DPG, DE 10/09/2019.

Conceder conforme Laudo Médico Pericial nº 51723, Licença para tratamento de Saúde à Servidora Pública GISELLY BRITO CONDE, matrícula nº 5897841, no período de 17/06/2019 a 30/06/2019, de acordo com o artigo. 81, da Lei Estadual nº. 5.810/94.Dê-se ciência, cumpra-se e publiquese.JENIFFER DE BARROS RODRIGUES, Defensora Pública Geral

Protocolo: 473944 PORTARIA Nº 1316/2019 – DPG, DE 10/09/2019.

Conceder conforme Laudo Médico Pericial nº 51843, prorrogação de licença saúde à Servidora pública JANE SIMONE MORAES DE MELO ZAZE, matrícula nº 57201145, no período de 09/07/2019 a 16/10/2019, de acordo com o artigo. 81, da Lei Estadual nº. 5.810/94.Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.JENIFFER DE BARROS RODRIGUES, Defensora Pública Geral

Protocolo: 473946 PORTARIA Nº. 1475/2019 DP-G Belém, 10/09/2019

Conceder conforme Laudo Médico nº. 200539, Licença para tratamento de Saúde à Servidora ROSANA MARIA FREITAS DE LEMOS FARAON, matrícula nº. 55588059, no período de 29/07/19 a 14/08/19, de acordo com o artigo. 81, da Lei Estadual nº. 5.810/94.Dê-se ciência, cumpra-se e publiquese.JENIFFER DE BARROS RODRIGUES, Defensora Pública Geral,

Protocolo: 473948