Página 53 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB 15119A/MS)

ADV: PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO (OAB 12801/MS)

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

ADV: RAFAEL FERNANDO GEHLEN MARAN (OAB 14538/MS)

I. Opôs o devedor os aclaratórios de p. 194/196 alegando, em suma, que o juízo incorreu em contradição na decisão de p. 186/189 ao carrear a si os ônus sucumbenciais, pedindo seja sanada a questão. Vieram os autos conclusos. Eis um breve relato do essencial. Decido. Conheço dos presentes embargos, uma vez que presentes seus pressupostos de estilo, inclusive a tempestividade. Reputo desnecessária a intimação da parte contrária, nos termos do art. 1023, § 2.º, do Código de Processo Civil, pois o acolhimento dos embargos não alterará o conteúdo decisório do ato atacado. Merecem acolhimento. Tudo bem examinado, verifica-se que a contradição apontada pelo ora embargante trata-se de mero erro material, visto que a fundamentação exposta no capítulo nos ônus sucumbenciais da decisão de p. 186/189 é suficiente para identificar a parte sucumbente, qual seja, o devedor/impugnante, ora embargante. Logo, sem mais delongas e a fim de integrar a decisão de p. 186/189, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a existência de erro material na decisão, determinando, onde se lê:”(...) carreio integralmente ao credor/impugnante as despesas processuais e respectivos honorários em favor do patrono adverso (...)”, leia-se: “(...) carreio integralmente ao credor/impugnante as despesas processuais e respectivos honorários em favor do patrono adverso (...)” , mantendo no mais, o decisum tal como lançado. II. Intime-se o banco devedor para manifestação sobre o petitório retro, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da faculdade concedida no item III da decisão de p. 186/189. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0808477-10.2016.8.12.0001 (apensado ao Processo 0836112-97.2015.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Exeqte: João Vicente da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB 15119A/MS)

ADV: ANA LIDIA OLIVIERI OLIVEIRA MAIA (OAB 9278/MS)

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

ADV: PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO (OAB 12801/MS)

ADV: RAFAEL FERNANDO GEHLEN MARAN (OAB 14538/MS)

Vistos... I. Avoquei os autos, porquanto, por um lapso, na decisão de p. 201/200 constou equivocadamente os seguintes termos: “(...) carreio integralmente ao credor/impugnante as despesas processuais e respectivos honorários em favor do patrono adverso (...)”, leia-se: “(...) carreio integralmente ao credor/impugnante as despesas processuais e respectivos honorários em favor do patrono adverso (...)”. Assim, a fim de corrigir o erro material presente na referida decisão, determino, em retificação, que assim conste: Carreio integralmente ao devedor/impugnante as despesas processuais e respectivos honorários em favor do patrono adverso. II. De mais a mais, mantendo os demais termos do decisum tal como lançado. III. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido no item II da retro decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0809398-37.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro

Reqte: Yasuda Seguros S/A - Reqda: Disney Galvão Ribeiro

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS)

Vistos... Defiro, à vista da matrícula atualizada apresentada (p. 425/427), o retro pedido de penhora. Lavre-se termo de penhora com as especificações legais (CPC, arts. 838 e 845, § 1.º), intimando-se na sequência o (a) devedor (a) da constrição na pessoa do patrono constituído ou pessoalmente (preferencialmente via postal), conforme o caso (CPC, art. 841), facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). Cópia do termo servirá de título hábil para ingresso no registro imobiliário (CPC, art. 844), sob ônus exclusivo do credor. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0811545-31.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos

Reqte: Alexandre Leite Figueiredo Sobrinho - Célia Maria Bertuzo de Figueiredo - Ricardo Assis Domingos - Reqdo: Edvandro Cesar da Silva Dorisbor - Aparecida Moura Queiroz - Advogado: Ricardo Assis Domingos - Ricardo Assis Domingos

ADV: ADEMIR DAMASCENO GOMES (OAB 4543/MS)

ADV: RICARDO ASSIS DOMINGOS (OAB 5855/MS)

ADV: JULIANA DOMINGOS G. MOLEIRO (OAB 15590/MS)

Defiro, em termos, o retro petitório. I. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico (Bacenjud) em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema. Consoante se confere dos autos, a ordem judicial de bloqueio através do Sistema Bacenjud restou parcialmente frutífera (extrato anexo), já tendo este juízo, pelo próprio sistema, determinado a transferência do valor encontrado para a conta única do TJMS. Assim, intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Sem prejuízo, tendo em vista que o bloqueio deu-se apenas sobre parte do valor do débito exequendo, passo à apreciação dos demais pedidos. II. O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art. , LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido. Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. III. Efetivada a pesquisa, sendo apontado algum veículo de propriedade dos executados, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. IV. Restando infrutífera a pesquisa supra, desde logo fica a parte devedora intimada, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, para indicar bens sujeitos à penhora, informando onde se encontram, pena de fixação de multa em seu desfavor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, inclusive criminal. V. Por fim, no tocante ao pedido de diligência nos Registros de Imóveis locais, cumpre ressaltar que tal providência pode ser adotada pela parte