Página 135 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

ADV: SANDRO ALECIO TAMIOZZO (OAB 6717/MS)

ADV: WILIAM RODRIGUES (OAB 5821/MS)

Defiro o pedido de fls. 172. Tendo em vista que para apuração dos “direitos” do executado objeto de penhora também é necessário o conhecimento sobre o valor do imóvel, depreque-se a sua avaliação, conforme postulado. Proceda-se conforme requerido. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0026707-75.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Reqte: M.M.A. - Reqdo: J.A.A.

ADV: MARCOS MILKEM ABDALA (OAB 5085/MS)

ADV: ALEX PEDRO DA SILVA RODRIGUES (OAB 12497B/MS)

Com fulcro no disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, penhore-se o bem indicado pelo credor, consistente no imóvel descrito na Matrícula nº 3004, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá (fls. 177/180), em nome de José Antonio de Amorim, por TERMO NOS AUTOS, com a implícita dispensa dos serviços do Sr. Oficial de Justiça. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A intimação da parte devedora (bem como de eventual cônjuge) sobre referida penhora será realizada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos. O registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente é de responsabilidade exclusiva da parte exequente, ficando autorizada a expedição da certidão necessária. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0029777-76.2007.8.12.0001 (001.07.029777-1) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: Jucylleyde Macedo Lopes dos Santos

ADV: PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS (OAB 2524B/MS)

ADV: MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS (OAB 13211/MS)

ADV: MÁRIO SÉRGIO ROSA (OAB 1456A/MS)

ADV: JOYCILENE CARRERA DA CUNHA (OAB 14061/MS)

Ante o requerimento formulado pela parte exequente e diante da falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito pelo prazo de UM ANO. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, ARQUIVEMSE OS AUTOS. Fica a parte exequente ciente que, decorrido o prazo do arquivamento provisório, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. , XLVII, b, da CF), da isonomia (art. , caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. , da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0031169-75.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: Pedreira Itaporã Ltda - Exectda: Cinco Estrela Participações e Empreendimentos Ltda - Elidio Jose Del Pino

ADV: FLÁVIO ARANTES ROSA (OAB 238074/SP)

ADV: LUCIANA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 10282/MS)

ADV: MARCIO PEREIRA ALVES (OAB 5630/MS)

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 180 dias. Anote-se a serventia para controle interno no Cartório. Aguarde-se o transcurso do lapso de suspensão mantendo-se o feito em cartório. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se nos autos e em seguida intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal de cinco dias, sob pena de arquivamento definitivo. Após, certificado o ocorrido, voltem os autos em conclusão. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0032864-35.2010.8.12.0001 (001.10.032864-5) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Reqte: Júlio César Dias de Almeida e outro - Advogado: Júlio César Dias de Almeida - Júlio César Dias de Almeida

ADV: RICARDO GRINCEVICUS CAFURE (OAB 12517/MS)

ADV: JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA (OAB 11713/MS)

INDEFIRO o pedido de fls. 246/247, porquanto este Juízo não está conveniado ao sistema CNIB, não possuindo, portanto, as condições técnicas necessárias para a realização do ato. Assim, promova a parte exequente os atos e diligências que lhe competem para prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0033967-33.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0839919-91.2016.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Alfredo Chagas Chebel - Advogado: Alfredo Chagas Chebel

ADV: ALFREDO CHAGAS CHEBEL (OAB 12519/MS)

ADV: DANIEL CAVALCANTI HAYASHI (OAB 11726/MS)

Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Após, nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0039391-66.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque

Exeqte: Auto Posto Manções Ltda - Exectdo: G3 Construção Locação e Transporte

ADV: ROBSON SITORSKI LINS (OAB 9678/MS)

ADV: ELTON LEAL LOUREIRO (OAB 11766/MS)

ADV: EDGAR LEAL LOUREIRO (OAB 13702/MS)

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de padronizar o procedimento a ser adotado nos casos de cadastro de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no Sistema SAJ, por ocasião do julgamento do