Página 45 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

Nioaque

Vara Única de Nioaque

Edital - para conhecimento de terceiros

Luciano Pedro Beladelli, Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única, da Comarca de Nioaque (MS), na forma da Lei etc.

Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, perante este Juízo e Cartório da Vara Única, situado na Rua Cel. Juvêncio, 262, Fax: (67) 3236-1182, Centro - CEP 79220-000, Fone: (67) 3236-1200, Nioaque-MS - E-mail: [email protected], tramitam os autos de Interdição - Tutela e Curatela, autuados sob o nº 0800540-95.2017.8.12.0038, em que Jair Casanatto move contra Angelo Júlio Casanatta e outro, nos quais foi deferida a expedição deste para conhecimentos de terceiros que JAIR CASANATTO , brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº.519.908.901-30 e RG nº 611928SSP/ MS, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Taunay, 752, Centro, Nioaque/MS promoveu a presente ação de intedição de incapaz contra ÂNGELO JULIO CASANATTA , brasileiro, casado, Comerciante, portador do CPF nº 118.911.909-97 e RG nº 1734694 SSP/PR, e sua esposa DOZOLINA CUMPRISCKI CASANATTA , brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº789.068.811-34 e RG nº 1142556 SSP/MS, residentes e domiciliados na Avenida Visconde de Taunay 572, Centro, Nioaque,MS, é portador (a) de doença mental/intelectual/enfermidade, e não tem condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, havendo sido decretada a medida postulada, por sentença proferida neste Juízo, em data de 29 de setembro de 2017 , transitado em julgado aos 29.09.2017, ato pelo qual foi nomeado (a) Curador (a) JAIR CASANATTO, que aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. A interdição é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o (a) interditado (a) em todos os atos da vida civil ou nos limites definidos da r. Sentença de fls.58-59, nesse sentido, em resumo: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de ÂNGELO JULIO CASANATTA e DOZOLINA CUMPRISCKI CASANATTA, declarando-os relativamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo , III e 1.767, I, ambos do Código Civil. A título de informação e esclarecimento, em respeito ao disposto no caput do art. 85, da Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, a curatela ora deferida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, os Requeridos estarão impedidos, a partir desta data, de realizar, por sí só, atos de natureza patrimonial e negocial, tais como comprar, vender e locar bens, dispor do patrimônio que conserva, bem como continuar a receber, por si só, o benefício previdenciário que porventura auferem. Nos termos do art. 1775 do Código Civil nomeio como curador o autor, JAIR CASANATTO, igualmente qualificado, o qual deverá prestar compromisso, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Novo Código de Processo Civil, ficando o curador obrigado a prestar a garantia legal, nos termos dos §§do artigoo de lei acima transcrito. Lavre-se o respectivo termo. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Publicos e, de acordo com o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. As partes desistem do prazo recursal. Após o trânsito em julgado comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do interditando, caso possuam inscrição eleitoral, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal. Adotadas as providências necessárias, arquivem-se”. O presente edital será publicado três vezes no Diário da Justiça do Estado com intervalo de 10 dias de uma publicação para outra. E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital afixado no átrio do Fórum e, na forma da Lei, publicado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nioaque (MS), aos 04 de abril de 2019. Eu, Luiz Alexandre Nascimento Borges, Chefe de Cartório, digitei, e eu, Luciano Pedro Beladelli, Juiz de Direito em Substituição Legal, conferi e assinei digitalmente.

(1ª P 27/08; 2ª P 06/09 e 3ª P 16/09/2019)

Edital de notificação para conhecimento de terceiros

Luciano Pedro Beladelli, Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única, da Comarca de Nioaque, (MS), na forma da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Cartório da Vara Única, localizada na Rua Cel. Juvêncio, 262, Fax: (67) 3236-1182Centro - CEP 79220-000, Nioaque-MS Fone: (67) 3236-1200 - E-mail: [email protected], tramitam os autos de Interdição, autos n. 0800244-10.2016.8.12.0038, que Maria Pereira Ojeda move em face de Ronaldo Ojeda Mello, em que foi DECRETADA A INTERDIÇÃO de RONALDO OJEDA MELLO , brasileiro, solteiro, portador do documento RG nº 2.100.646 SSP/MS e do CPF/MF nº 031.813.891-37, residente e domiciliado na Aldeia Taboquinha, Quadra O, Lote nº 127, na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, sendolhe nomeado (a) Curador (a) o (a) requerente MARIA PEREIRA OJEDA , brasileira, separada de fato, lavradora, portadora do documento RG nº 2.100.642 SSP/MS, do CPF/MF nº 822.467.421- 83, residente e domiciliada na Aldeia Taboquinha, Quadra O, Lote nº 127, na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul. O (a) interdito (a) é portador (a) de doença mental e não tem condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da sentença de fls.93-95, proferida por este Juízo, nos seguintes termos, em resumo: “(...). Do exposto, de acordo com o parecer do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim decretar a interdição de Ronaldo Ojeda Mello, devidamente qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, bem como administrar bens, nomeando a parte requerente como curadora do incapaz, para administrar e gerir atos em nome da parte interditada. 13 Inexistindo bens com relevantes rendimentos por serem administrados, dispenso a hipoteca e a tomada de balanços. 14 Lavre-se o termo e tome-se o compromisso. 15 Proceda-se à inscrição de sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Publicos e publique-se por três vezes, com intervalos de dez dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da Sentença (...)”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o (a) MM. Juiz (a) que se expedisse o presente, que será publicado na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nioaque (MS), aos 25 de março de 2019. Eu, Nivaldo Antonio de Campos Finelon Pereira, Analista Judiciário, digitei-o. Eu, Luiz Alexandre Nascimento Borges, Chefe de Cartório, conferi-o e o subscrevi.

Luciano Pedro Beladelli

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)

(1ª P 27/08; 2ª P 06/09 e 3ª P 16/09/2019)