Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 16 de Setembro de 2019

mês passado

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI ALEGRE/GO

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

(ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93)

NOTA DE EMPENHO: N.º 36815/2019

PROCESSO: Nº 3755/2019

CONTRATADA: DROGARIA CINTRA LTDA

REFERÊNCIA: Dispensa Licitação

OBJETO: Despesa Proveniente de aquisição de material farmacológico em caráter de emergência para atender a Maria Dias Borges.

VALOR: R$ 85,84

AUTORIZAÇÃO: Heródoto Santana de Azara

Nota de Empenho substituindo o Contrato

Publicado por: Gabriela Afonso Faria Código Identificador:D1CE4D18

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2020”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Esta Lei estima a receita do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal, das Diretrizes Orçamentárias para 2020 e do Art. 42, § 4, I da Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Goiás em:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), incluindo as provenientes da arrecadação de rendas locais, contribuições de pessoas, transferências constitucionais, alienação de bens e transferências voluntárias, na forma detalhada nos Anexos desta Lei. Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), assim desdobrados:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 10.051.123,00 (Dez milhões cinquenta e um mil cento e vinte e três reais);

II – no Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.655.417,00 (Quatro milhões seiscentos cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais).

Art. 4º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei.

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício financeiro de 2020, conforme o art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I – Resumo Geral da Receita;

II – Resumo Geral da Despesa;

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);

IV – Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);

V – Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64); VI – Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);

VII – Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64);

VIII – Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);

IX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

Art. - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.

Art. 8º - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA

D GOIÁS, aos 13 (treze) dia do mês de Setembro de 2019.

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: Gilmar dos Santos Barros Código Identificador:DA136D1F

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 054/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 054/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

“EXONERA SERVIDORA DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1052/2010 de 02 de agosto de 2010, o qual nomeia a Sra. Eliania Vaz da Silva como servidora efetiva do Município.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado neste município sob nº 1408/2019, o qual a servidora efetiva solicita sua exoneração em caráter irrevogável.

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica a partir desta data exonerada do quadro de servidores efetivos deste município a Sra. ELIANIA VAZ DA SILVA, portadora do CPF sob número 851.950.301-20, inscrita na matrícula nº 417, do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nomeada pelo decreto Nº 1052/2010 de 02 de agosto de 2010.

Art. 2º. - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação em especial as contidas no Decreto nº 052/2019 de 28 de agosto de 2019.