Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
mês passado

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2019 • Diário

composto de uma ponte sobre o rio Itapecerica, pavimentação de vias, drenagem e iluminação Pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para obras de edificação para conclusão do primeiro pavimento da segunda etapa da sede administrativa do Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere-- esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos. 42 e 43, IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, dentro dos limites do crédito e encargos contratados, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação ora autorizada.

Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a instituição financeira contratada autorizada a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados na instituição financeira contratada, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos àquela, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.

§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar garantias admitidas em direito.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Divinópolis, 12 de setembro de 2019.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal

ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES

Secretário Municipal de Governo

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA

Procurador- Geral do Município

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: 961EACF5 Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2589

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

LEI Nº. 8.629/2019

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 71 da Lei Municipal Nº 8.480 de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para atribuir funções aos cargos de livre nomeação.

O Povo de Divinópolis, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 71, bem como Anexo II a Lei Municipal nº 8.480 de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis.

“art. 71.............

Parágrafo único. As atribuições dos cargos previstos no caput deste artigo se encontram descritas no Anexo II desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 10 de setembro de 2019.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal

ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES

Secretário Municipal de Governo

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA

Procurador-Geral do Município

ANEXO II

Os cargos previstos no art. 71 da presente Lei desenvolvem as seguintes atribuições:

GABINETE DO PREFEITO

Assessor (a) Especial - Compete ao Assessor Especial, assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções; prestar consultoria imediata ao Prefeito nas áreas técnicas e administrativas; promover a coordenação dos trabalhos de planejamento, organização e controle da Administração Municipal, a seu cargo; propor a elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Administração; realizar relacionamento institucional com os demais poderes constituídos e concessionárias estaduais de serviços públicos; prestar, quando lhe for incumbido, assessoria técnica e/ou administrativa e/ou política ao Prefeito e órgãos da estrutura do Município, bem como na execução das políticas públicas; coletar e gerenciar informações; organizar eventos; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.

Assessor (a) Executivo (a) - Compete ao Assessor Executivo, assessorar, orientar e dar apoio jurídico ao Prefeito em assuntos dessa natureza, propondo normas, medidas e diretrizes a serem definidas pelo chefe do executivo; sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; propor ao Prefeito Municipal alterações na legislação municipal; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal de acordo com determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.

Secretária (o) do Prefeito – Compete à Secretária (o) do Prefeito assessorar, coordenar e organizar a agenda do Prefeito; preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; controlar e preparar a