Página 205 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 28 dias

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2589

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2020

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS DE 2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020

Lei Nº 00852, de 30 de Julho de 2019.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

O povo do município de Bom Repouso, por seus legítimos representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020 compreendendo:

I – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

II – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

III – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

IV – equilíbrio entre receitas e despesas;

V – critérios e formas de limitação de empenho;

VI – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VIII – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

IX – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X – definição de critérios para início de novos projetos;

XI – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XII – incentivo à participação popular;

XIII – as disposições gerais.

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. . Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2019–2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

SEÇÃO II

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e aquelas a serem instituídas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021.

Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64 e IN do TCE/MG. Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo (s) do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no artigo da Lei Complementar nº 101/2000;

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesas constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.

Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará à Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de Agosto de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.