Página 209 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
mês passado

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2589

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PIS-PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo , §§ 1º, e da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

- Anexo de Metas Fiscais;

- Anexo de Riscos Fiscais;

- Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Repouso/MG, 30 de Julho de 2019.

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

ANEXO DE METAS FISCAIS

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

2020




AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 4º, § 1 ) 
    
Valores em
R$1,00 

2020 2021 
  
2022 
  

%
ESPECIFICAÇÃO
VALOR CORRENTE VALOR VALOR CORRENTE VALOR % PIB
PIB
( a ) CONSTANTE ( b ) CONSTANTE *
* 

VALOR CORRENTE
( c ) 

VALOR
CONSTANTE 

% PIB
* 

Receita Total 31.870.000,00 30.644.230,77 5,07 32.700.000,00 30.305.838,74 5,07 

34.300.000,00 

30.639.704,32 

5,19 

Receitas Primárias ( I ) 31.609.160,00 30.393.423,08 5,02 32.628.140,00 30.239.240,04 5,06 

34.225.200,00 

30.572.886,54 

5,18 

Despesa Total 31.870.000,00 30.644.230,77 5,07 32.700.000,00 30.305.838,74 5,07 

34.300.000,00 

30.639.704,32 

5,19 

Despesas Primárias ( II ) 31.108.000,00 29.911.538,46 4,94 31.870.000,00 29.536.607,97 4,94 

33.520.000,00 

29.942.941,37 

5,07 

Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 501.160,00 481.884,62 0,08 758.140,00 702.632,07 0,12 

705.200,00 

629.945,17 

0,11 

Resultado Nominal -300.000,00 -288.461,54 -0,05 -400.000,00 -370.713,62 -0,06 

100.000,00 

89.328,58 

0,02 

Dívida Pública Consolidada 3.000.000,00 2.884.615,38 0,48 2.900.000,00 2.687.673,77 0,45 

2.800.000,00 

2.501.200,35 

0,42 

Dívida Consolidada Líquida 2.820.000,00 2.711.538,46 0,45 2.420.000,00 2.242.817,42 0,38 

2.520.000,00 

2.251.080,32 

0,38 

Receitas Primárias advindas de PPP
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( IV ) 

0,00 

0,00 

0,00 

Despesas Primárias geradas por PPP
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( V ) 

0,00 

0,00 

0,00 

Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

* Valor Corrente / PIB x 100 
      




ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP
( IV )
Despesas Primárias geradas por PPP
( V )
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 

VALOR CORRENTE
( a )
31.870.000,00
31.609.160,00
31.870.000,00
31.108.000,00
501.160,00
-300.000,00
3.000.000,00
2.820.000,00
0,00
0,00
0,00 

VALOR
CONSTANTE
30.644.230,77
30.393.423,08
30.644.230,77
29.911.538,46
481.884,62
-288.461,54
2.884.615,38
2.711.538,46
0,00
0,00
0,00 

%
PIB
*
5,07
5,02
5,07
4,94
0,08
-0,05
0,48
0,45
0,00
0,00
0,00 

VALOR CORRENTE
( b )
32.700.000,00
32.628.140,00
32.700.000,00
31.870.000,00
758.140,00
-400.000,00
2.900.000,00
2.420.000,00
0,00
0,00
0,00 

VALOR
CONSTANTE
30.305.838,74
30.239.240,04
30.305.838,74
29.536.607,97
702.632,07
-370.713,62
2.687.673,77
2.242.817,42
0,00
0,00
0,00 

% PIB VALOR CORRENTE
* ( c )
5,07 34.300.000,00
5,06 34.225.200,00
5,07 34.300.000,00
4,94 33.520.000,00
0,12 705.200,00
-0,06 100.000,00
0,45 2.800.000,00
0,38 2.520.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 

VALOR
CONSTANTE
30.639.704,32
30.572.886,54
30.639.704,32
29.942.941,37
629.945,17
89.328,58
2.501.200,35
2.251.080,32
0,00
0,00
0,00 




PRODU 

TO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM RE 

AIS ) 

2020 

2021 

2022 

629.191.000,00 

644.920.000,00 

661.043.000,00 
  
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
  

2020 

2021 

2022 

4,00 

3,75 

3,75 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020


AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I ) 
          
Valores em R$1,00 
  
METAS PREVISTAS 

% 

METAS REALIZADAS 

% 

VA 

RIAÇÃO 

ESPECIFICAÇÃO 

EM 2018 - (a) 

PIB 

EM 2018 - (b) 

PIB 

( c ) =(b-a) 

% ( c / a ) * 100 

Receita Total 

28.050.000,00 

4,69 

27.951.821,03 

4,67 

-98.178,97 

-0,35 

Receitas Primárias ( I ) 

27.862.280,00 

4,66 

26.415.108,52 

4,41 

-1.447.171,48 

-5,19 

Despesa Total 

26.910.000,00 

4,50 

27.690.750,52 

4,63 

780.750,52 

2,90