Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

§ 4º As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2020 será classificada de acordo com o Ato legal que dispuser o Tribunal de Contas/MS.

§ 5º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.

Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – Mensagem;

II – Texto da Lei;

III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Resolução TC/MS nº. 88/2018.

Art. 9º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados. Art. 10. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o Déficit ou o Superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

Capítulo III

Das diretrizes específicas para o poder legislativo

Art. 11. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal nº 1988.

Art. 12. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês na proporção de 1/12 avos conforme estabelece o Inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita segundo o § 1º do art. 29-A da Carta Magna.

Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária o Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de agosto do corrente ano.

Capítulo IV

Das diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do

Município e suas alterações

Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 15. A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei será mediante audiência pública, conforme dispõe o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei 101/2000).

Parágrafo único. As reivindicações populares apresentadas na audiência pública serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.

Art. 16. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 17. Na programação da despesa serão vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 18. Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias, de duração continuada no orçamento, se:

I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III – houver excesso de arrecadação no exercício;

IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. As metas do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2020 deverão ser compatibilizadas com as metas da LDO.

Art. 21. Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e a arrecadação até o mês de agosto de 2019, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.

Art. 22. É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos, conforme preceitua o Art. 44 da LRF.

Art. 23. É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos quando aprovadas por Lei.

Art. 24. É obrigatória à inclusão no orçamento de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 25. As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.

Art. 26. A Lei Orçamentária destinará:

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 Constituição Federal.

II – em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, § 2º, do Art. 198 da Constituição Federal.