Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

Testemunhas:

1) LUCIANE CINTIA PAZETTE

CPF/MF Nº. 890.373.081-04

2) JOSÉ EDUARDO MÜNDEL

CPF/MF Nº. 087.294.358-54

Publicado por:

Fernanda Siqueira Artigas

Código Identificador:92BCC4B5

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 191/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Bonito/MS, e tendo em vista o dispositivo nos artigos 36 e 257 da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 1º O servidor empossado em cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório de três

cada seis meses de efetivo exercício, por meio dos seguintes fatores:

da sua avaliação semestral, para o exercício do contraditório e da ampla

á exonerado e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo anos, a contar da sua entrada em exercício.

§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado, a

I – assiduidade e pontualidade;

II – disciplina e zelo funcional;

III – iniciativa e presteza;

IV – qualidade do trabalho;

V – produtividade no trabalho.

§ 2º Será assegurado ao servidor em estágio probatório ciência do resultado defesa.

§ 3º O servidor avaliado, quando não for aprovado no estágio probatório, ser em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 2º São objetivos da avaliação de desempenho no estágio probatório:

I – verificar se os objetivos propostos para o estágio estão sendo ou não alcançados;

II – identificar os motivos por que o servidor não está alcançando os objetivos do estágio;

III – aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;

IV – identificar a necessidade de aprimoramento do desempenho do servidor para promover sua adequação funcional; V – conduzir o servidor a uma atitude crítica de seu trabalho;

VI – formar juízo quanto à aptidão e à capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo ou função; VII – possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos servidores entre si e suas chefias;

VIII – fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.

Art. 3º O resultado obtido na avaliação de desempenho durante o estágio probatório será utilizado:

I - para conferir estabilidade ao servidor considerado apto para o exercício do II – para o fim de exoneração do servidor com desempenho insuficiente, nos janeiro de 2014;

III – para recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado no caso de

CAPÍTULO II

DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO

Seção I

Dos Fatores de Avaliação

Art. 4º Durante o estágio probatório o servidor será avaliado na sua aptidão seguintes requisitos:

cargo público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal;

termos dos §§ 3º e 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 103, de 27 de

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

e capacidade para o desempenho do cargo ou função, considerados os I – assiduidade e pontualidade: para verificar a qualidade do avaliado de ser assíduo e pontual, por meio dos registros da frequência ao local de trabalho, sem atrasos, saídas antecipadas ou durante o expediente e as ausências não justificadas;

II – disciplina e zelo funcional: para apontar a conduta do avaliado no exercício do cargo ou função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, ao comportamento e ao cumprimento de ordens recebidas, assim como o caráter ético-profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorização do elemento ético;

III – iniciativa e presteza: para identificar a aptidão demonstrada para tomar decisões e a dedicação do avaliado no desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas de rotina ou imprevistos, sua capacidade para buscar e apontar alternativas ou novos padrões de desempenho para