Página 1 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL -COMAGSUL

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO COMAGSUL Nº 9, DE 06 DE SETEMBRO DE

2019

Disciplina o funcionamento do Aterro Sanitário Consorcial, referenda o texto da Resolução Ad Referendum nº 8, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO -COMAGSUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 71, XII do Estatuto da Autarquia,

CONSIDERANDO as previsões constitucionais contidas nos arts. 23, VI, e 225 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal 9.605/98 que dispõe sobre os Crimes Ambientais e demais legislação pertinente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

CONSIDERANDO as previsões estatutárias contidas no art. 11, III, 13 em seus incisos I, XVII e XVIII, art. 15, XIV, e 119, VIII e suas alíneas de a a f que apontam para o desenvolvimento de ações de Meio Ambiente;

Expediente:

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Diretoria Executiva

Presidente:

José Coimbra Patriota Filho - Afogados da Ingazeira

Vice Presidente:

Ana Célia Cabral Farias - Surubim

1º Secretário: José Bezerra Tenório Filho – Itapissuma

2º Secretário: Mário Ricardo Santos de Lima - Igarassu

1º Tesoureiro: João Batista Rodrigues dos Santos - Triunfo

2º Tesoureiro: João Tenório Vaz Cavalcanti Junior - São Joaquim

do Monte

Secretária da Mulher: Débora Luzinete de Almeida Severo - São

Bento do Uma

Suplente da Secretária da Mulher: Judite Maria Botafogo Santana

da Silva – Lagoa do Carro

Conselho Fiscal

Titulares:

1º - Edilson Tavares de Lima - Toritama

2º - Luiz Aroldo Rezende de Lima - Águas Belas

3º - Joamy Alves de Oliveira - Araçoiaba

Suplentes:

1º - Maviael Francisco de Morais Cavalcanti - Macaparana

2º - Renya Carla Medeiros da Silva - Passira

3º - Lupércio Carlos do Nascimento - Olinda

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco é uma

solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

CONSIDERANDO a permissão contida na Seção IV, art. 103 a 105 do Estatuto Social do COMAGSUL, que estabelece a criação de Núcleos de Gestão para atendimento de programas ou projetos, constituindo-se no suporte técnico, administrativo, logístico e operacional de cada demanda ou ação específica indicada pelos Municípios-membro;

CONSIDERANDO a possibilidade do fortalecimento de políticas públicas regionais através do processo de descentralização, formando vínculos de cooperação e gestão compartilhada;

CONSIDERANDO a existência dos Contratos de Programas celebrados entre o COMAGSUL e os Municípios-membro de Agrestina, Altinho, Belém de Maria, Bonito e Lagoa dos Gatos, que tem por objetivo a deposição de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Consorcial;

CONSIDERANDO que as ações executadas por mais de um Município de forma consorciada, e especialmente quando oriundas de Contrato de Programa, estão adstritas à Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, devendo observância às normas de Direito Financeiro consoante Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO as obrigações contraídas junto ao Ministério do Meio Ambiente com vigência até dezembro de 2028 como contrapartida pelos recursos repassados para a construção do Aterro Sanitário localizado na divisa dos Municípios de Agrestina e Altinho;

CONSIDERANDO o interesse formalizado pelos Municípiosmembro de Agrestina, Altinho, Belém de Maria, Bonito e Lagoa dos Gatos, consolidado nas atas de reuniões ocorridas com o Representante do Ministério Público da Comarca do Altinho nos autos da Intervenção Judicial Processo nº 0000463-87.2010.8.17.0180, e em especial a reunião ocorrida no dia 28 de agosto de 2019, na direção da ocorrência de descontos diretos em contas correntes relativos à valores referentes às deposições de resíduos sólidos, contratos de rateio e outras decorrentes da atividade, assim como a implantação de Núcleo Técnico específico a tratar das questões relativas à Meio Ambiente e especificamente do Aterro Sanitário Consorcial,

CONSIDERANDO o Referendum dos Prefeitos à Resolução nº 08, de 30 de agosto de 2019 por ocasião da 17ª Assembleia Geral da Autarquia,

Faço saber que a Assembleia Geral do Consórcio Referendou, na forma do que dispõe o Art. 56 Parágrafo Único do Estatuto Social e EU, Presidente do COMAGSUL, mandei expedir a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Aterro Sanitário Consorcial de titularidade do COMAGSUL constitui-se em célula operacional da política de Meio Ambiente dos Municípios integrantes da AUTARQUIA, qualificada como Unidade Jurisdicionada inscrita no CNPJ sob o nº 26.337.912/0001-47.

Art. 2º O Aterro Sanitário Consorcial é instrumento de regionalização de Programas Ambientais dos Municípios Consorciados, atendendo as disposições normativas pertinentes ao Meio Ambiente nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Art. 3º As deliberações, controle e fiscalização do Aterro Sanitário caberá a um Comitê Gestor composto pelos Chefes do Poder Executivo, ou de forma delegada, por secretários designados formalmente por cada Município depositante de resíduos sólidos Classe II-A, necessariamente signatários de Contrato de Programa.

Art. 4º Cada Município terá direito a um único voto nas reuniões deliberativas do Aterro Sanitário, cujas decisões ocorrerão por maioria simples, sendo critério para desempate o voto do mais idoso.

Art. 5º O Aterro Sanitário será administrado diretamente por um Gerente nomeado pelo Presidente da Autarquia, após escolha e