Página 11 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso Ido § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 81 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:

- fixação de metas e prioridades da administração municipal;

- estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

- controle das despesas com pessoal e encargos sociais;

- manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;

- transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; - celebração de operações de crédito;

- contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

- o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;

- alteração na legislação tributária municipal;

- controle de custos;

- disposições gerais.

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são considerados conceitos, normas e definições constantes na legislação pertinente, especialmente nos seguintes instrumentos:

- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

- Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição para o exercício de 2020, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 286, de 7 de maio de 2019;

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Orientações Gerais

Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade.

§ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

- o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

- os Relatórios de Gestão Fiscal;

- os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;

- o Portal da Transparência;

– demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6 de junho de 2018 e suas atualizações.

§ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2020 e da Lei Orçamentária Anual/2020.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Prioridades e Metas

Art. 4º. Para atender ao disposto art. 81, da Lei Orgânica Municipal, e no art. da Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. . Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º. O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2020, em audiência pública.

Art. 7º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

Art. 8º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2020.

Seção II

Do Anexo de Prioridades

Art. 9º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal, referendadas em audiência pública realizada no dia 11 de julho de 2019, integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 10. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2020, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 12. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2020, bem como as demais ações de manutenção.

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:

- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;

- Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

- Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

- Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

- Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

-Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 1º. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.

§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos.