Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2020.

§ 1º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. , inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2020, nos termos do inciso III,do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 2º. No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.

Seção V

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação vigente para o exercício de 2020, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.

Art. 21. A proposta orçamentária será apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.

Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2020.

Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;

- Precatórios e sentenças judiciais;

- Indenizações;

- Restituições, inclusive de saldos de convênios;

- Ressarcimentos;

- Amortização de dívidas previdenciárias;

- Despesas com inativos e pensionistas; VIII - Outros encargos especiais.

Seção II

Da Organização dos Orçamentos

Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e à inclusão de projetos genéricos.

Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

Art. 28. A programação orçamentária compreende os programas e as ações com respectivos projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual, especificada no orçamento.

Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que trata o caput deste artigo, por programa, indicando as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a regulamentação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte de recursos, relacionados com os grupos de despesa:

- Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais

- Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;

- Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

- Grupo 4 – Investimentos;

- Grupo 5 – Inversões Financeiras; VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;

VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

- Anexos;

- Mensagem.

Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

Art. 32. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2020:

- Quadro de discriminação da legislação da receita;

- Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias;

Remissões;

Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.

III - Tabelas e Demonstrativos:

a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e orçada para 2019;

b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2017, 2018 e fixada para 2019;

Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;