Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.

- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento:

Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

- Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

- Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2019.

Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.

40. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias, catástrofes e reforma administrativa, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 41. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

Art. 42. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal e do § 2º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

§ 1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

§ 2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

§ 3º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

43. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2020, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

Art. 44. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

Art. 45. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais.

Art. 46. A Lei do Plano Plurianual 2018/2021, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2020 poderão ser alteradas por leis específicas, obedecida a legislação pertinente.

Seção V

Do Orçamento do Poder Legislativo

Art. 47. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos na revisão do Plano Plurianual 2018/2021, para 2020.

Art. 48. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019, a que se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda, considerando o orçamento aprovado.

49. Para a execução da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesas e limitação de empenho, quando necessário.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Receita Municipal

Art. 50. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

- efeitos decorrentes de alterações na legislação;

- variações de índices de preços;

- crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.

Art. 51. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.

Art. 52. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 53. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.