Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

CAPÍTULO X

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

Seção I

Dos Precatórios

Art. 147. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.

Art. 148. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até a data da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2020.

Art. 149. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

Art. 150. Fica vedada a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea b do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 151. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.

§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.

§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.

§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2020, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IVdo § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Seção III

Dos Restos a Pagar

Art. 152. Fica o Poder Executivo autorizado a:

- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

- anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

- anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

- cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

Seção IV

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

Art. 153. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

§ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.

Art. 154. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção Única

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 155. Caso a proposta da Lei Orçamentária, apresentada ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2019, não for sancionada como Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada a partir do primeiro dia útil de 2020, para o atendimento de:

- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

- ações de prevenção a desastres e catástrofes;

- ações em andamento;

- obras em andamento;

- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 156. Ocorrendo a situação prevista no art. 155, para despesas de pessoal, de manutenção de órgãos e unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, para o exercício/2020.

Art. 157. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.

§ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. § 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.

Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, 10 de setembro de 2019.

CLAYTON DA SILVA MARQUES

Prefeito

Chancelas:

MAGNA SUELY ALEIXO SANTOS

Secretária Municipal de Gestão Pública

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Nota: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação das planilhas dos Anexos, no DOM – Diário Oficial dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais