Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

Lei 13.460/ 2017, não acarretam obrigação de criação de resposta conclusiva.

§ 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade deverão ser enviadas ao órgão ou entidade competente para sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

Art. 34. Será assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, sujeitando-se o agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.

Parágrafo único. Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Caberá representação à Ouvidoria no caso de descumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste decreto. Art. 36. As situações de omissão ou conflito aparente de normas serão tratadas especificamente no âmbito da Ouvidoria.

Art. 37. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão informar e disponibilizar, nos locais de atendimento, cópia deste decreto para consulta dos usuários.

Art. 38. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 39. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Panelas/PE - PE, 05 de setembro de 2019.

JOELMA DUARTE DE CAMPOS

Prefeita Municipal

Publicado por:

Dayse Roberta Amaral Neves Código Identificador:AFD3ACC1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS -PROCURADORIA MUNICIPAL

DECRETO N.º 36, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui a OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE/PE, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PANELAS/PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e a Lei Municipal nº 964, de 18 de junho de 2013, que regulam o acesso a informações, bem como a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar um canal de comunicação entre a população e a Prefeitura Municipal, com o objetivo de facilitar o envio de reclamações, sugestões e denúncias relacionadas a serviços públicos prestados pelo município;

CONSIDERANDO a necessidade da Ouvidoria atuar como canal de intermediação do processo de participação popular, possibilitando ao cidadão contribuir com a implementação das políticas públicas e a avaliação dos serviços prestados;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria do Município de Panelas/PE, a qual será subordinada ao Gabinete do Prefeito e regulamentada nos termos deste Decreto e do Decreto Municipal nº 35, de 05 de setembro de 2019.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se:

Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Art. . A Ouvidoria é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. Ido § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.

§ 1º. A manifestação dirigida à Ouvidoria do Município conterá a identificação do requerente.

§ 2º. A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. § 4º. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos deste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público

Art. 4º. À Ouvidoria Municipal será assegurado acesso direto ao prefeito, secretários, diretores, gestores, servidores, bem como a bancos de dados, arquivos, documentos e informações das unidades e setores no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal de Panelas/PE, necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 5º. Todos os dirigentes de órgãos e unidades da Prefeitura Municipal de Panelas/PE deverão prestar, quando solicitados, apoio e informação à Ouvidoria Municipal, assegurados os direitos à privacidade, a intimidade e à imagem pessoal.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 6º. São direitos básicos do usuário:

Participar do acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

Acessar e obter informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inc. X do caput do art. da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Proteger informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011; Atuar de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

Horário de funcionamento das unidades administrativas;

Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Art. 7º. São deveres do usuário:

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e bo -fé;

Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

Colaborar para a adequada prestação do serviço; e

Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.