Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), referente ao Convênio 126/PGE/2019 – Festival de Praia de Machadinho D’Oeste, somado ao valor de R$ 17.366,66 (dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), destinado à contrapartida que será através de anulação por dotação.

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º. Para cobertura da contrapartida do Convênio 126/PGE/2019, conforme consta na cláusula segunda do Convênio supra, será parcialmente anulado da seguinte dotação orçamentária:

I – Anulação:

Função Programática 04.122.0003.2072.0000 – Contrapartida de Convênios Diversos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 17.366,66

Ficha: 031

Total da Anulação - R$ 17.366,66

II – Suplementação:

Função Programática 13.392.0006.1315.0000 – Convênio 126/PGE/19 – Festival de Praia

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 17.366,66

Ficha: 482

Total da Suplementação - R$ 17.366,66

Art. 3º . Esta Lei contém anexo único.

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no dia 30 (trinta) do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: 186E7E10

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.924 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia - LIMERO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte:

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

LEI

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia -LIMERO, na importância de até R$ 40.480,00 (quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para cobrir despesas para a realização do evento “Motocross Garota Cachoeira Machadinho D’Oeste 2019”, confome o memorando 350/2019/GAB, plano de trabalho e documentos anexos, visando à promoção do turismo do Município de Machadinho D’Oeste - RO, conforme previsão orçamentária.

Art. 2º. Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado o saldo existente na conta abaixo:

GABINETE DO PREFEITO

13.392.0006.2009.0000 – Manutenção de eventos municipais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ .40.480,00

TOTAL DO CRÉDITO ..... R$ .40.480,00

Art. 3º. Para a realização do convênio, a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia - LIMERO deverá seguir o plano de trabalho anexo e que faz parte integrante desta Lei, e após o recebimento da importância, prestar contas ao Município da utilização dos valores nos termos da minuta de convênio em anexo e que faz parte desta lei.

Art. 4º. O valor do convênio será repassado em parcela única no valor de R$ 40.480,00 (quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho e minuta do termo de convênio que segue em anexo, que integram a presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: 31CA8B26

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.926 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Machadinho D’Oeste/RO, estabelecendo normas gerais para sua implantação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. - Fica criado o Sistema de Ensino do Município de Machadinho D’Oeste, que se regerá por esta Lei, em conformidade com o artigo 211 da Constituição Federal e nos termos do artigo e 18 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º O Sistema de Ensino do Município de Machadinho D’Oeste funcionará integrado às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, preservada sua autonomia.

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e Instituições de Ensino: