Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

dois reais e noventa centavos), referente ao contrato de repasse 281.056-91/Ministério do Esporte/Caixa – Construção Quadra Poliesportiva na Escola Antônio Francisco Lisboa.

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso I e § 2º.

Art. 2º . Esta Lei contém anexo único.

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATO DE REPASSE 281.056-91/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA – CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019




Saldo de balanço – Conta 647170-6 apurado em 31/12/2018 

R$ 165.442,90 

RESTO A PAGAR 

- 

Superávit líquido apurado em 31/12/2018 

R$ 165.442,90 

Rendimentos que serão devolvidos apurado em 22/07/2019 

R$ 2.472,22 

VALOR TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO A SER INSERIDO) 

R$ 165.442,90 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA




FUNÇÃO
PROGRAMÁTICA 

12.361.0013.1314.0000 
      

FICHA 

ELEMENTO DE
DESPESA 

FONTE DE
RECURSO 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR 

473 

3.3.90.93.00 

0.6.12/004.054 

Indenizações e
Restituições 

R$
165.442,90 

Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: FB5D94C1

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.930 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, bem como a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao repasse através de instrumento normalizador, pagamento de contrapartida Estadual do componente da Rede de Urgência e Emergência – RUE – Serviços móvel de Urgência – SAMU.

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO -SEMUSA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA




FICHA 

DESCRIÇÃO 

PROJETO/
ATIVIDADE 

ELEMENTO DE
DESPESA 

VALOR (R$) 

478 

Diárias Cívis 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.14.00 

R$ 39.500,00 

479 

Material de
Consumo 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.30.00 

R$ 57.500,00 

480 

Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.39.00 

R$ 60.500,00 

TOTAL 
      
R$ 157.500,00 

Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: 9A26DA7E

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3282 DE 2019

DECRETO Nº 3282 DE 09 DE MAIO DE 2019 - LEI N.1820

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MACHADINHO D´OESTE,

no uso de suas atribuições Legais,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 55.700,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

22 04.122.0003.2002.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 5.800,00