Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial d

e seis reais e sessenta e seis centavos), destinado à contrapartida que será através de anulação por dotação.

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º. Para cobertura da contrapartida do Convênio 126/PGE/2019, conforme consta na cláusula segunda do Convênio supra, será parcialmente anulado da seguinte dotação orçamentária:

I – Anulação:

Função Programática 04.122.0003.2072.0000 – Contrapartida de Convênios Diversos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica.................R$ 17.366,66

Ficha: 031

Total da Anulação - R$ 17.366,66

II – Suplementação:

Função Programática 13.392.0006.1315.0000 – Convênio 126/PGE/19 – Festival de Praia

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica.....................R$ 17.366,66

Ficha: 482

Total da Suplementação - R$ 17.366,66

Art. 3º . Este Decreto contém anexo único.

Art. 4º - Este Decreto fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

Art. 5º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no dia 30 (trinta) do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: 2AD82C42

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3342 DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 3342 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, bem como a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.930 de 04/09/2019, resolve:

DECRETAR

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao repasse através de instrumento normalizador, pagamento de contrapartida Estadual do componente da Rede de Urgência e Emergência – RUE – Serviços móvel de Urgência – SAMU.

os Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º Este Decreto fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL Nº 3342 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO -SEMUSA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA




FICHA 

DESCRIÇÃO 

PROJETO/ATIVIDADE 

ELEMENTO DE
DESPESA 

VALOR
(R$) 

478 

Diárias Cívis 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.14.00 

R$
39.500,00 

479 

Material de Consumo 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.30.00 

R$
57.500,00 

480 

Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 

10.302.0009.2301.0001 

3.3.90.39.00 

R$
60.500,00 

TOTAL 
      
R$
157.500,00 

Machadinho do Oeste - RO, 05 de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Edemilson Farias da Silva Código Identificador: A33C860E

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3343 DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 3343 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 165.442,90 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.927 de 04/09/2019, resolve:

D E C R E T A R

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 165.442,90 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), referente ao contrato de repasse 281.056-91/Ministério do Esporte/Caixa – Construção Quadra Poliesportiva na Escola Antônio Francisco Lisboa.