Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

1.6 - O url do Portal da Transparência é do tipo [http://www.transparencia.[municipio].ro.gov.br]www.transparencia.[ municipio].ro.gov.br;

1.7 - Atender a Iconografia recomendada;

1.8 - Atender as recomendações quanto pesquisa, gravação e atualização em tempo real;

1.9 - Disponibilização de Manuais, glossários e notas explicativas;

1.10 - Providenciar o desempenho de acessibilidade;

1.11 - Desenvolver ferramentas para Interação Social;

1.12 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

1.13 - Plano Plurianual - PPA;

1.14 - Lei Orçamentária Anual - LOA;

1.15 - Programação Financeira;

1.16 - Estrutura Organizacional;

1.17 - Planejamento Estratégico;

1.18 - Editais de convocação e atas das audiências públicas realizadas durante a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

1.19 - leis;

1.20 - decretos;

1.21 - portarias;

1.22 - resoluções;

1.23 - circulares;

1.24 - despachos;

1.25 - outros atos normativos.

Grupo 2 – Fica imputada a responsabilidade a Assessoria Jurídica, a regulamentação conforme abaixo:

2.1 Indicação da autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI;

2.2 Norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado;

2.3 Remissão expressa para a norma no Portal de Transparência;

Grupo 3 – Fica imputada a responsabilidade do Pregoeiro nas publicações de avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal nº 10.520/02:

3.1 - edital do pregão;

3.2 - aviso de modificação do edital do pregão;

3.3 - aviso da impugnação do edital;

3.4 - adjudicação;

3.5 - homologação;

3.6 - Contratos e aditivos;

3.7 - Atas de Pregão;

3.8 - Outros tipos de atos de licitação na modalidade pregão.

Grupo 4 – Fica imputada responsabilidade do Presidente da CPL nas publicações de avisos e outros atos de licitação referentes às modalidades da Lei Federal nº 8.666/93:

4.1 - edital de Licitação;

4.2 - aviso de modificação do edital do pregão;

4.3 - aviso da impugnação do edital;

4.4 - adjudicação;

4.5 - homologação;

4.6 -Contratos e aditivos;

4.7 - Atas de Licitação, inclusive de registro de preço;

4.8 - Outros tipos de atos de licitação na modalidade pregão.

4.9 - Dispensa;

4.10 - Inexigibilidade;

4.11 - Relação de Gastos art. 16 da Lei 8.666/93;

4.12 - Aptos pgto. Art. da Lei 8.666/93;

4.13 - Suprimentos de Fundos;

Grupo 5 – Fica imputada responsabilidade do Contador da Entidade, referentes à Lei 4320/64 e Lei Complementar nº 101/00:

5.1 - Relatórios resumidos da execução orçamentária - RREO;

5.2 - Relatórios de gestão fiscal - RGF;

5.3 - Prestação de contas – Balanço Geral;

5.4 - Execução da Despesa;

5.5 - Execução da Receita;

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

5.6 - Suprimento de Fundos;

5.7 - Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO;

5.8 - Convênios firmados com outras entidades sem fins lucrativos;

Grupo 6 – Fica imputada responsabilidade ao setor de Recursos Humanos os Atos de pessoal:

6.1 - transferência;

6.2 - exoneração;

6.3 - demissão;

6.4 - aposentadoria;

6.5 - falecimento;

6.6 - outros atos de pessoal;

6.7 - ato de nomeação da comissão de sindicância;

6.8 - Diárias;

6.9 - Plano de Cargos e Salários;

Grupo 10 – Fica imputado responsabilidade ao diretor de Materiais (Patrimônio, Almoxarifado e Frotas):

7.1 - Movimentação de Almoxarifado;

7.2 - Bens Imóveis e Móveis tombados;

7.3 - Relação de Bens Imóveis Locados com contrato disponibilizado no Portal Transparência;

7.4 - Relação da frota da entidade com seus gastos;

Art. 2º – A regulamentação e os serviços de divulgação dos atos oficiais no Portal Transparência seguem o ordenamento jurídico abaixo:

1. Constituição Federal;

2. Constituição Estadual;

3. Lei Orgânica do Município;

4. Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

5. Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências;

6. Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

7. Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

8. Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9.Lei 12.527/2011, Que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

10. Instrução Normativa 52/2017-TCE-RO, de 6 de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Além da publicação no Portal Transparência os responsáveis deverão cuidar da divulgação dos atos oficiais nos seguintes veículos:

1. Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/98;

2. Diário Oficial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93;

3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

5. Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;